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Concurso TJ SP - Escrevente (projeto)

Concurso TJ SP: próximo edital de escrevente pode ser o último com ensino médio

Com previsão de novo concurso TJ SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), projeto de lei visa alterar escolaridade do cargo para nível superior



Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br
Publicado em 22/03/2021, às 10h45 - Atualizado às 14h25

Concursos TJ SP: sede do TJ SP
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O próximo  concurso TJ SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para o cargo de escrevente técnico judiciário, previsto para ter seu edital publicado no segundo semestre, pode ser o último com exigência de ensino médio. Acontece que, desde 2018, tramita na  Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o  projeto de lei complementar 3/2018,  do deputado Carlos Giannazi (Psol), que tem  por objetivo alterar o nível de escolaridade para o cargo para nível superior.  

A proposta, que tramita internamente em regime de urgência, já está na ordem do dia para ser votada no plenário da casa desde dezembro de 2018. 

Caso aprovada a proposta, para o próximo concurso TJ SP, a remuneração do cargo pode passar a ser enquadrada nas carreiras de nível superior do órgão, acarretando em melhorias salariais. O projeto também determina que aos servidores já em atividade fica assegurado o direito à comprovação de preenchimento de nível superior para reenquadramento salarial.

De acordo com a justificativa do parlamentar, “há anos os escreventes técnico judiciários do Tribunal de Justiça do Estado buscam, através das entidades representativas da categoria, a implantação de exigência de nível universitário para ingresso no cargo, a exemplo do que já foi assegurado aos oficiais de justiça. Apesar das reuniões, dos pedidos e das indicações encaminhadas, a situação dos servidores ainda se mantém, sem que o TJ envie propositura assegurando esse direito. Desta feita, eis o que objetiva esta propositura: assegurar o direito aos servidores e autorizar legislativamente, a presidência do Tribunal de Justiça a implementar o nível superior aos escreventes técnicos judiciários, por ser medida de verdadeira justiça com a categoria”.

Na ocasião, o TJ SP se manifestou contra a mudança. Quando do envio do projeto, o então presidente do TJ/SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, chegou a encaminhar um ofício para a Alesp se manifestando contra a aprovação.  De acordo com o documento encaminhado pelo magistrado, o PLC é inconstitucional, por não respeitar a separação de poderes, tendo em vista ter sido apresentada por um deputado (legislativo) em se tratando de mudança de carreira no poder judiciário. Além disso, ressalta que a mudança poderá acarretar aumento de gastos com pessoal por parte do TJ/SP.

Por outro lado, a mudança de escolaridade na carreira encontra respaldo entre representantes de classe. Tanto que a Associação dos Escreventes Técnico do Tribunal de Justiça de São Paulo (AECOESP) também encaminhou ofício para a Alesp, por sua vez, favorável à aprovação do projeto. Além disso, em seu site, a entidade chegou a publicar um abaixo-assinado para que os servidores se manifestem em favor da exigência de nível superior para a carreira. 

 

 

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