MP/PB obriga prefeitura a realizar concurso

A Prefeitura de Aparecida, na Paraíba, firmou, na última quarta-feira (13), um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba (MP-PB), se comprometendo a realizar concurso público até o início de 2015. A seleção, segundo informações da assessoria de imprensa do MP-PB, será  para oferecer oportunidades em cargos que não contam mais com aprovados do último concurso para nomeação.

De acordo com o termo de conduta, o edital de licitação para a escolha da organizadora deve ser publicado até 13 de outubro. Todas as etapas do concurso serão acompanhadas pelo MP-PB, com limite até 13 de janeiro para publicação do edital de abertura de inscrições. A aplicação das provas  deverá ser feita até 15 de março, com divulgação dos resultados até 15 de abril de 2015.

Com isto, a prefeitura tem até 15 de maio para rescindir todos os contratos temporários e nomear os aprovados no novo concurso.

O TAC foi assinado pelo promotor de justiça Leonardo Quintans, pelo prefeito Júlio César Araújo, pelo procurador-geral do município, Francisco Formiga Bernardo, e pela secretária de administração de Aparecida, Maria do Socorro Lima.

De acordo com o promotor, a prefeitura vem se valendo há muito tempo de contratações temporárias para necessidades permanentes. Inclusive, a lei municipal 211/2007, que justificava as contratações temporárias, foi considerada inconstitucional pelo  Tribunal de Justiça da Paraíba, por trazer disposições genéricas que tornam amplas as possibilidades de utilização deste tipo excepcional de ingresso no serviço público.

Com isto, a administração somente poderá realizar contratações temporárias mediante prévia comunicação ao MP-PB, com realização de processo seletivo simplificado.  

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+ Resumo do Concurso Prefeitura

Prefeitura
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Vários cargos
Áreas de Atuação: Não definido
Escolaridade: Não definido
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Estados com Vagas: PB

+ Agenda do Concurso

15/08/2015 Divulgação do Resultado