Prefeitura assina TAC com o MP-CE, que obriga a realização de pelo menos três concursos até 2015. Uma das seleções será para 622 técnicos e auxiliares
Segundo informações da assessoria de imprensa do Ministério Público do Ceará (MP-CE), o órgão assinou, no último dia 25, um termo de conduta com a prefeitura de Fortaleza (CE), no qual se compromete, junto ao MP-CE e ao Ministério Público do Trabalho da 7ª Região, a realizar diversos concursos públicos na área da saúde.
Somente em uma das seleções serão oferecidas 622 vagas para os cargos de técnico de enfermagem, técnico de higiene bucal e auxiliar de saúde bucal. O projeto de lei para a criação das vagas deve ser encaminhado até 15 de agosto para a Câmara Municipal de Fortaleza, com publicação do edital do concurso previsto para ocorrer até 15 dias após a aprovação da lei.
O termo também determina que até 30 de setembro sejam convocados todos aprovados em processo seletivo realizado no primeiro semestre deste ano. Além disso, um novo concurso será realizado, com publicação do edital até o próximo dia 31, com o objetivo de contratar servidores temporários para substituir todos os trabalhadores ligados às atividades-fim da área de saúde do município, que atualmente prestam serviço por meio de empresas terceirizadas ou na forma de recibo de pagamento autônomo.
Além disso, a prefeitura se comprometeu a fazer um levantamento de pessoal na saúde para áreas de atuação primária, até 31 de março de 2015, secundária e terciária (até 31 de agosto de 2015) e apresentar um plano de ação de levantamento de pessoal no prazo de 60 dias.
Com isto, um terceiro concurso deve ocorrer em 2015.
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Termo de Ajuste de Conduta – O Termo de conduta foi assinado pela promotora de justiça de defesa da saúde pública, Isabel Porto; pelo procurador-chefe do MPOT, Antonio de Oliveira Lima; pelo procurador –geral do município, José Leite Jucá Filho; pela secretária municipal de saúde, Socorro Martins; e pelo secretário de planejamento, orçamento e gestão do município, Philipe Nottingham. Seu descumprimento acarretará pagamento de R$ 5 mil por servidor contratado ou mantido em desacordo com as especificações do termo de conduta.
Com informações da Ascom/MP-CE
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Secretaria de Saúde
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição:
Não definido
Cargos: Vários cargos,
Técnico,
Auxiliar
Áreas de Atuação: Saúde
Escolaridade:
Não definido
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Estados com Vagas: CE
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