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Dia de prova pode virar motivo para faltar no trabalho

O projeto de lei complementar 118/2013 tem o objetivo de isentar os funcionários do trabalho no caso de provas de concursos públicos ou participação em seleções da iniciativa privada



Pâmela Lee Hamer
Publicado em 16/01/2014, às 11h47

Mais um projeto de lei pretende assegurar ao empregado a possibilidade de faltar no trabalho para prestar concurso público ou seleção para a iniciativa privada, com o compromisso de ter de compensar as horas depois.
Sob o número 118/2013, de autoria do ex-deputado Mauro Nazif, do PSB de Rondônia, a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados e espera, para este ano, a análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. O relator na Comissão é o senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco.
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Para ter direito ao benefício, se o PLC for aprovado, o profissional terá de informar a ausência ao empregador com pelo menos sete dias de antecedência, além de apresentar o comprovante de inscrição na seleção pública ou a declaração do responsável pelo processo seletivo, no caso da iniciativa privada.
Mesmo objetivo - O Projeto de Lei 3.662/12 é outro que propõe alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT-Decreto-Lei 5.452/43).
A medida, de autoria de Itamar Franco, passou pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público e aguarda a ánalise de parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
A proposta é conceder ao funcionário que for fazer provas de seleções públicas a ausência de até oito horas do trabalho, consecutivas ou não, no intervalo de 30 dias. E sem prejuízo no salário.
O benefício já é concedido em casos de: exames vestibulares; doação de sangue; morte do cônjuge ou dos pais, filhos ou irmãos; casamento; nascimento do filho; para comparecer em juízo, pelo tempo que se fizer necessário, e para tirar o título de eleitor.
Com informações da Agência Senado.

+ Resumo Empregos Projeto de lei

Projeto de lei
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Projeto de Lei
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica, Administrativa, Saúde, Educação, Operacional, Fiscal, Forças Armadas, Segurança Pública, Bancária, Tributária
Escolaridade: Alfabetizado, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico, Ensino Superior, Não informado
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Estados com Vagas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO

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