Concursos Federais: Bolsonaro sanciona lei de diretrizes orçamentárias 2023

Quem pretende participar dos novos concursos federais programados para o próximo ano já pode começar a se programar. Acontece que o presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, 10 de agosto, a lei 14.436, de 9 de agosto, que dispões sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária 2023. 

Além da contratação de pessoal, por meio de novos concursos do governo federal, o documento também prevê reajustes salariais de servidores, desde que novas contratações não impliquem em aumento de despesas para o próximo ano.

No entanto, o documento veta reajustes salariais para a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Penitenciária (Depen), Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

O documento define:

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo:

• I - as metas e as prioridades da administração pública federal;
• II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
• III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União;
• IV - as disposições relativas às transferências;
• V - as disposições relativas à dívida pública federal;
• VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes;
• VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
• VIII - as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação;
• IX - as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves;
• X - as disposições relativas à transparência; e
• XI - as disposições finais   

Concursos federais: veja trecho do documento que trata de reposição de pessoal

Art. 116. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, observados as disposições do inciso I do referido parágrafo, os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e as condições estabelecidas no art. 113 desta Lei, fica autorizada a regulamentação de gratificação estabelecida por lei específica e:
I - a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;
II - o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados no mês de março de 2022 e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
III - a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária;
IV - a criação de cargos, funções e gratificações, o provimento de civis ou militares, o aumento de despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração e alterações de estrutura de carreiras, até o montante das
quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada
constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2023, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrangidos nos demais incisos do caput deste artigo;
V - a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa;
VI - o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária;
VII - a revisão geral anual de que trata o inciso X do caput do art. 37 da Constituição, observado o disposto no inciso VIII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
VIII - (VETADO);
IX - (VETADO).
§ 1º Para fins do disposto nos incisos I, II, IV e VI do caput, serão consideradas exclusivamente as gratificações que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração requeira ato discricionário da autoridade competente; e
II - não componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação militar, para qualquer efeito.
§ 2º O anexo a que se refere o inciso IV do caput terá os limites orçamentários correspondentes discriminados por Poder, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, com:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - as dotações orçamentárias autorizadas para 2023 correspondentes ao valor igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado, constantes de programação específica, nos termos do disposto no inciso XIII do caput do art. 12; e
IV - os valores relativos à despesa anualizada.
§ 3º Fica facultada a atualização pelo Ministério da Economia dos valores previstos nos incisos III e IV do § 2º deste artigo durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 no Congresso Nacional, no prazo estabelecido no § 5º do art. 166 da Constituição.
§ 4º Para fins de elaboração do anexo previsto no inciso IV do caput, cada órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da
União enviarão as informações sobre suas pretensões à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia no prazo estabelecido no art. 26

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.