Concursos Federais: PL prevê reserva mínima de 10% de vagas para portadores de deficiência

Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 3033/2023, da deputada Nely Aquino (Podemos MG), que visa determinar um quantitativo mínimo para reserva de vagas em concursos federais para candidatos portadores de deficiência. De acordo com a justificativa da proposta, o artigo 5 da lei 8.112/90 determina um limite de 20% das vagas de concursos para candidatos portadores de deficiência no  governo federal. Neste sentido, não especifica um quantitativo mínimo, o que permite que a grande maioria das seleções conte com reserva de 5%. Desta forma, a intenção é criar um mínimo de 10%. O projeto foi apresentado na última terça-feira, 13 de junho, e agora deve seguir para análise nas diversas comissões internas, antes de ser votado, em definitivo, no plenário da casa.

O texto atualmente vigente diz o seguinte:

§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Caso aprovada a proposta, o texto poderá ser o seguinte:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023.
(DA SRA. NELY AQUINO)
“Altera o art. 5º parágrafo §2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar um mínimo de 10% de vagas nos concursos públicos que deverão
ser reservados às Pessoas com Deficiências.”

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Dê-se nova redação ao parágrafo § 2º do art. 5º; da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, nos termos a seguir:
“Art. 5º 

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso

Concursos Federais: veja a justificativa do projeto de lei

No âmbito federal, regulando a matéria, a Lei 8.112/1990, dispõe em seu artigo 5º, §2º, que “até” 20% das vagas oferecidas em concursos públicos   deverão ser reservadas para as pessoas com deficiência. Desse modo, justifica-se o porquê da discrepância nos dados encontrados no relatório do CNJ.

Ocorre que a Lei fala em “até” 20% das reservas de vagas. Entretanto, infelizmente o costume nos editais de concursos é de oferecer apenas 5% das reservas de vagas para esse grupo social, ou seja, nomear 20 pessoas da lista geral para nomear 01 PCD.

É amplamente conhecido o desafio que os portadores de deficiência apresentam no dia a dia, tais como: trabalhar, frequentar aulas regulares de educação, locomover-se, cuidar da família, entre outros. Alguns exemplos são: pessoas amputadas, paraplégicas, tetraplégicas e/ou cegas. Dessa forma, é justificado o baixo número de pessoas com deficiência que ocupam cargos no Poder Judiciário.

O comando constitucional de 1988 estabeleceu que o poder público deve promover a inclusão social desse grupo através de reserva de vagas em concursos. No entanto, essa é uma garantia legal que não tem eficácia. Já se decorreram 34 anos desde a promulgação da Constituição Federal e 32 anos desde a publicação da Lei 8.112/90 e os deficientes não representam nem 5% dos cargos públicos.

É importante salientar que, no Distrito Federal, 20% das vagas em concursos públicos devem ser reservadas às pessoas com deficiência, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, artigo 54, §1º. Sendo assim, no Distrito Federal, por exemplo, não se refere a um percentual que permite a nomeação de pessoas com deficiência e inclusão social desse grupo.

Sendo assim, é necessário modificar a Lei 8.112/90 para fazer justiça social. Não basta o poder público garantir aos deficientes prioridade em filas e estacionamentos. É preciso assegurar a dignidade dessas pessoas de forma efetiva, através de emprego com qualidade, promovendo o pluralismo político.

Sala das Sessões em, de de 2023.
Deputada NELY AQUINO
PODEMOS-MG

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.