Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê isenção de taxas de concursos públicos para quem comprovar deficiência física
Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br
Publicado em 03/02/2022, às 10h27 - Atualizado às 14h12
Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 54/2022, do deputado federal Alexandre Frota (PSDB SP), que visa conceder isenção de pagamento das taxas de concursos públicos para candidatos portadores de deficiência física. A proposta foi apresentada na última quarta-feira, 2 de fevereiro, e agora deve ser distribuída para avaliação nas diversas comissões da casa. Somente após este procedimento, o processo deve chegar para votação no plenário, ainda sem data prevista.
Caso o projeto se torne lei, o texto deve ficar com a seguinte redação:
Mesmo compondo 15% da população mundial, segundo levantamento realizado em 2011 pelo Banco Mundial, pessoas com deficiência ainda são consideradas uma minoria, isso porque apesar de serem mais de 1 bilhão de pessoas ao redor do mundo, ainda há muito preconceito e intolerância em relação a esse grupo.
Usar termos preconceituosos e pejorativos é uma forma de opressão contra pessoas com deficiência, e se configura como capacitismo, que no Brasil é crime. Portanto, é de extrema importância conhecer quais são os termos corretos e quais devem ser evitados.
LEIA TAMBÉM
Pessoas com deficiência já foram referidas como incapacitadas, inválidas e portadoras de deficiência. No entanto, hoje, essas terminologias já não são mais cabíveis e são consideradas inadequadas.
Adequar a legislação vigente, o Estatuto do Idoso, às novas necessidades desta população é de suma importância para que sejam dadas as condições de igualdade a
todos os brasileiros como preceitua nossa Carta Magna.
A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, foi um grande avanço nas garantia e preservação dos direitos da pessoa com deficiência, garantiu até o acesso ao trabalho, com o destaque de um capítulo que aborda o Direito ao Trabalho da pessoa com deficiência, o Capítulo VI.
O presente projeto de lei busca dar efetividade ao direito ao acesso aos concursos públicos em todo o país para as pessoas com deficiência, para que não haja empecilho
para a participação das provas, mesmo que seja financeiro.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em, de fevereiro de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Mais de 5 mil cidades no Brasil!
+ Mais Lidas
JC Concursos - Jornal dos Concursos. Imparcial, independente, completo.