Concursos Públicos: projeto de lei visa proibir inclusão de cláusulas de barreira

Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 242/2024, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos DF), que visa proibir a inclusão de cláusulas de barreira em concursos públicos de todo o país, incluindo as esferas federal, estadual e municípal, em órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações. A proposta foi apresentada na última quarta-feira, 14 de fevereiro, e agora deve seguir para análise nas diversas comissões temáticas da casa, antes de ser votada, em definitivo, no plenário. 

De acordo com a proposta, todos os aprovados na primeira fase do processo de seleção devem ter o direito de participar das etapas posteriores.

Além disso, determina que os candidatos que atinjam a nota mínima nas demais fases, com pontuação insuficiente para classificação dentro das vagas ofertadas, sejam incluídos em cadastro de reserva, podendo ser nomeados enquanto não esgotado o prazo de validade do concurso, obedecida a ordem de classificação

Caso aprovado o projeto, a nova lei pode contar com a seguinte redação:

PROJETO DE LEI N° , DE 2024
(Do Sr. JULIO CESAR RIBEIRO)
Dispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Congresso Nacional decreta:

• Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Art. 2º Nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não será permitida a fixação de quantitativo máximo de aprovados após a primeira fase, estando automaticamente aptos a prosseguir no certame todos os candidatos que houverem atingido a nota mínima na primeira fase, conforme as regras previstas no edital.
• Parágrafo único. Os candidatos que atinjam a nota mínima nas demais fases do concurso, com pontuação insuficiente para classificação dentro das vagas ofertadas, serão incluídos em cadastro de reserva, podendo ser nomeados enquanto não esgotado o prazo de validade do concurso, obedecida a ordem de classificação.
• Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 

Veja a justificativa da proposta

O Decreto n° 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece, entre outras disposições, normas sobre concursos públicos federais, trouxe a chamada “cláusula de barreira” para os certames.

Vejamos:

Relação e limite de aprovados

Art. 39. O órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação e respeitados os limites do Anexo II1.

§ 1º Os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.

§ 2º Na hipótese de realização de concurso público em mais de uma etapa, o critério de reprovação do § 1º será aplicado considerando-se a classificação da primeira etapa.
(...)

Em suma, a cláusula de barreira é uma limitação que a administração pública impõe ao certame, de maneira que, mesmo o candidato atingindo os critérios elencados no edital, tenha de ultrapassar esta barreira para que assim prossiga nas demais etapas previstas no edital do concurso. 

Ou seja, a partir do normativo infralegal supracitado, não basta que o candidato atinja a pontuação mínima do certame, é necessário, ainda, estar dentro da quantidade de vagas disponibilizadas para prosseguir para a próxima fase, e, se a pontuação do candidato tiver sido insuficiente para a classificação nas vagas disponibilizadas, ele é considerado reprovado no concurso.

Esta regra acaba excluindo muitos candidatos que, apesar de terem atingido a pontuação mínima, sequer têm a oportunidade de passar para a próxima fase, e cria-se uma desigualdade de chances entre eles. 

Desta forma, mesmo que a Administração Pública possa, respeitados os princípios da conveniência e oportunidade, dentro do prazo de validade do concurso (art. 12 da Lei 8.112/90), necessitar de mais candidatos não poderá aproveitar aquele certame devido a cláusula de barreira imposta inicialmente, necessitando abrir um novo edital e iniciar todo o processo novamente.

A retirada da barreira do edital, vem não apenas a concretizar e a intensificar a competitividade intrínseca ao preceito do concurso público (CF, art. 37, II), mas também a efetivar os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.

A eficácia dos princípios constitucionais do Estado de Direito soma-se a eficácia do princípio da razoabilidade, que impede a utilização de critérios distintivos inadequados.

A razoabilidade também exige uma relação de paridade entre a medida adotada e o critério que a dimensiona. Não podendo haver qualquer desproporção entre a cláusula de barreira e o quantitativo de cargos vagos do órgão público. 

A referida derrubada da cláusula de barreira será benéfica para a Administração Pública, a qual criará um cadastro reserva e poderá, posteriormente, segundo critérios de oportunidade e conveniência, convocar mais candidatos para preencherem os quadros do órgão ao longo dos próximos anos, de acordo com as possibilidades orçamentárias que se apresentarem no futuro. 

Reforça-se, também que essa medida não prejudica o direito adquirido dos candidatos classificados dentro da nota de corte, que continuariam tendo preferência de ordem na homologação do certame.

Imperioso destacar que a fase de regras dos certames públicos é momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público, de modo que, plenamente possível que o Poder Legislativo apresente proposta de Lei versando sobre a matéria, sem caracterização de invasão de competência privativa do Poder Executivo (art. 61, §1º, CF/88).

Assim já dispôs o Supremo Tribunal Federal, quando da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.672: 

“O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/1988). Dispõe, isso sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada.” 

Tal medida será benéfica não só aos candidatos, que serão tratados com maior isonomia e igualdade de chances, como também para a Administração Pública, que terá uma economia de recursos públicos, já que através do cadastro de reserva, poderá aproveitar ao máximo todos os candidatos aprovados/habilitados, sendo desnecessária a abertura de diversos certames.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, peço a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação. 

Sala das Sessões, em de de 2024.
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.