Concursos São Paulo: projeto de lei quer exame toxicológico para admissão em cargos públicos

Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei 591/2025, do deputado Valdomiro Lopes (PSB) que pode afetar a realização de concursos São Paulo. A proposta determina a realização de exames toxicológicos para a admissão em cargos públicos.

A proposta, apresentada no último dia 11 de junho, ainda deve ser encaminhada para análise nas diversas comissões temáticas da casa, antes de ser votada no plenário.

O texto do projeto é o seguinte:

Projeto de Lei
“Dispõe sobre a exigência de exame toxicológico para fins de admissão em cargos públicos da administração pública direta e indireta do Estado de São Paulo e dá outras providências”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

• Art. 1º - Fica instituída a exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção como condição para a admissão em cargos públicos da administração pública direta e indireta do Estado de São Paulo, incluídas as autarquias, fundações e empresas estatais.
• Art. 2º - O exame toxicológico deverá:

I – ser realizado previamente à posse do candidato em concurso público ou processo seletivo;
II – ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, conforme padrões definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
III – Ser realizado por laboratório devidamente credenciado pelos órgãos competentes.

• Art. 3º - A não apresentação do exame toxicológico com resultado negativo para substâncias ilícitas sujeitas a controle especial implicará impedimento para a posse no cargo público.
• Art. 4º – O candidato poderá solicitar contraprova em caso de resultado positivo, nos termos a serem regulamentados todos pelo Poder Executivo.
• Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o ressarcimento ao candidato pela administração, à critério da regulamentação.
• Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Concursos São Paulo: veja a justificativa da proposta

O uso indevido de substâncias psicoativas representa não apenas uma questão de saúde pública, mas também um fator que pode comprometer significativamente a eficiência, a segurança e a integridade  das atividades administrativas.

A admissão de pessoas com dependência química em funções públicas sensíveis, muitas vezes com acesso a informações sigilosas, recursos públicos ou a responsabilidades operacionais, pode gerar riscos sérios à coletividade e ao próprio servidor.

A medida visa promover um ambiente funcional mais seguro e saudável, ao mesmo tempo em que reforça a responsabilidade ética e moral que se espera de todos aqueles que pretendem ingressar no serviço público.

Ressalta-se que o exame proposto – de larga janela de detecção – é amplamente utilizado em diversas áreas sensíveis, como no transporte rodoviário profissional, e possui eficácia comprovada na identificação de consumo habitual de drogas ilícitas.

A referida proposta não visa punir ou estigmatizar os usuários, mas sim assegurar que aqueles que ingressem no funcionalismo estejam em condições plenas para o exercício de suas funções públicas, preservando os interesses da população e a imagem da Administração Pública.

Importante destacar que a iniciativa respeita os limites da competência legislativa estadual, tratando de condições para ingresso no serviço público sob a perspectiva da capacidade funcional e da segurança administrativa, sem intervir em normas privativas da União relativas ao Direito do Trabalho ou à legislação sanitária federal.

Dessa forma, solicito o apoio das Nobres Deputadas e Nobres Deputados para a aprovação deste Projeto.

Sala das Sessões, em

Valdomiro Lopes - PSB

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.