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Concursos SP: PL prevê criação de cadastro de PCDs em bancas organizadoras

Objetivo do projeto de lei é evitar, em concursos SP, realizar a comprovação de deficiência física reiteradamente, nas diversas seleções

Concursos SP: PL prevê criação de cadastro de PCDs em bancas organizadoras
Assembleia Legislativa de São Paulo: divulgação
Fernando Cezar Alves

Fernando Cezar Alves

fernando@jcconcursos.com.br

Publicado em 13/09/2023, às 10h24

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Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei 1379/23, da deputada Dani Alonso (PL), que tem o objetivo de criar um cadastro de pessoas portadoras de deficiência física junto às bancas organizadoras de concursos SP, com o objetivo de evitar a realização da comprovação de deficiência permanente em diversas ocasiões, a cada certame.

A proposta foi apresentada nesta quarta-feira, 13 de setembro, e agora deve seguir para análise nas diversas comissões para análise, antes de votação, em definitivo, no plenário da casa.

De acordo com o projeto, caso não seja alterado, o texto da possível futura lei deve ser o seguinte:

Projeto de Lei
Dispõe sobre a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público, de forma a se dispensar a reiterada comprovação da deficiência permanente.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

  • Artigo 1º - A entidade realizadora de concurso público no âmbito da administração direta e indireta do Estado formará cadastro com as pessoas com deficiência previamente inscritas e para as quais a deficiência de caráter permanente tenha sido comprovada.
    Parágrafo único - A pessoa com deficiência com registro no cadastro previsto no caput deste artigo fica dispensada de apresentar novamente comprovação da deficiência perante a mesma entidade realizadora, mesmo que para abertura de novos concursos públicos.
  • Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Veja a justificativa do projeto 

O Projeto de Lei prevê a formação de cadastro de pessoas com deficiência junto às instituições organizadoras de concurso público, de forma a dispensar a comprovação de deficiência a cada certame.

As pessoas com deficiência permanente poderão ser dispensadas de confirmar tal condição todas as vezes que fizerem um concurso público.

Se a deficiência é permanente, não há razão do candidato com deficiência de, reiteradamente, comprovála junto à mesma banca organizadora. E da mesma maneira o porquê da necessidade de se emitir novo laudo que comprove uma deficiência que, afinal, é permanente.

Os desafios que a pessoa com deficiência enfrenta são severos durante sua trajetória profissional, as empresas que organizam certames de concursos públicos são responsáveis pela análise dos documentos que comprovem a deficiência do candidato.

No que se refere aos aspectos inerentes à constitucionalidade e juridicidade do Projeto em tela, a matéria versa sobre tema de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, uma vez que trata a respeito da proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, de acordo com o artigo 24, inciso XIV da CF/88. A proposição, nesse sentido, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos, mas sobre um cadastro junto às organizadoras de Concursos Públicos.

Assim, o que temos a propor com este projeto de lei é que cada banca organizadora de concurso público forme internamente um cadastro daqueles candidatos com deficiência já antes inscritos em algum concurso e que tenham tido sua deficiência reconhecida pela banca.

À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nessa iniciativa.

Sala das Sessões, em
Dani Alonso - PL     

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