Concursos SP: PL prevê reserva de vagas para candidatos hipossuficientes

Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei 1045/2023, do Deputado Ricardo França (Podemos), que visa reservar 10% das vagas de concursos SP para candidatos hiposuficientes. A proposta foi apresentada nesta terça-feira, 27 de junho, e agora deve seguir para análise nas diversas comissões, antes de ser votada, em definitivo, no plenário.

De acordo com o texto, o benefício será para quem se inclui nas seguintes condições:

• ter concluído o ensino médio na rede pública de ensino        
• contar com renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo

A reserva de vagas poderá ser oferecida em concursos com oferta de pelo menos dez vagas. 

Caso aprovado o projeto, a nova lei pode contar com o seguinte texto:

Projeto de Lei
“Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado de São Paulo.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

• Artigo 1º - Ficam reservados aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado de São Paulo.
  §1º - A reserva de vagas é aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público seja igual ou superior a 10.
• §2º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos hipossuficientes, aplica-se a seguinte regra:
  I – em caso de fração igual ou maior que 0,5, o número é aumentado para o primeiro número inteiro subsequente;
  II – em caso de fração menor que 0,50, o número é diminuído para o número inteiro imediatamente inferior.
• §3º - A reserva de vagas a candidatos hipossuficientes deve constar expressamente dos editais dos concursos públicos estaduais, que devem especificar o total de vagas correspondentes à reserva para casa cargo ou emprego público oferecido.
• Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, são hipossuficientes, cumulativamente, aqueles:
  I – cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1,5 salário mínimo;
  II – que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral.
  §1º - A comprovação da hipossuficiência se dá no momento da inscrição.
  §2º - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato é eliminado do concurso, e se houver sido nomeado, fica sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
• Artigo 3º - Os candidatos hipossuficientes concorrem, concomitantemente, às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
  §1º - Os candidatos hipossuficientes aprovados dentro do número de vagas oferecidos para ampla concorrência não são computados para efeito do preenchimento das vagas reservas.
  §2º - Em caso de desistência de candidato hipossuficiente aprovado em vaga reservada, a vaga é preenchida pelo candidato hipossuficiente posteriormente classificado.
• §3º - Na hipótese de não haver número de candidatos hipossuficientes aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes são revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
• Artigo 4º - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos hipossuficientes.
• Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos concursos cujos editais já tenham sido publicados antes de sua entrada em vigor

Concurso SP: veja a justificativa da proposta

Tenho a honra de trazer à apreciação dos Nobres pares a presente propositura, que tem busca promover a inclusão e a igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos no Estado de São Paulo.

Preliminarmente, constata-se que o Projeto em apreço se encontra dentro das disposições constantes do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Estado, não havendo que se falar em qualquer vício formal ou material.

Destaca-se que o Estado detém competência constitucional para legislar sobre a presente matéria em âmbito local. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE 1.392.995, declarou constitucional uma lei semelhante no Distrito Federal, fundamentando seu entendimento na premissa de que as leis referentes a regras e disposições de concursos públicos não são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois a lei aborda aspectos anteriores à nomeação do candidato como servidor
público.

Insta salientar que a reserva de vagas para pessoas hipossuficientes visa proporcionar oportunidades para aqueles que enfrentam dificuldades socioeconômicas e possuem acesso limitado a recursos educacionais e profissionais; sendo que, neste sentido, o presente projeto de lei busca equilibrar as oportunidades e reduzir as disparidades sociais, promovendo, assim, uma sociedade mais justa.

Nestes termos, dada à fundamentação exarada, considerando que a presente propositura busca a promover a inclusão e a igualdade de oportunidades, colocando em prática os princípios Constitucionais e Administrativos supracitados, trago esta propositura para análise dos Nobres pares, requerendo, desde já, que após a devida leitura, debate e compreensão, concedam o voto favorável ao presente Projeto.

Ricardo França - PODE 

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.