Concursos SP: PL visa isentar taxa de inscrição para mulheres vítimas de violência

Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei 272/25, do deputado Rômulo Fernandes (PT), que visa conceder isenção de taxa de inscrições em concursos públicos no estado para mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta foi apresentada na última quarta-feira, 2 de abril, e agora deve seguir para análise nas diversas comissões da casa, antes de votação, em definitivo, no plenário da Assembleia.

Para ter direito à isenção, a candidata deverá apresentar:

• boletim de ocorrência registrada em até 180 dias
• medida protetiva deferida por autoridade judicial competente
• declaração emitida por qualquer serviço assistencial que preste atendimento  à mulher em situação de violência

Veja, a seguir, a íntegra da proposta:

Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do valor de inscrição em concursos públicos, processos seletivos e exames estaduais para mulheres em situação de violência doméstica no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Artigo 1º Ficam isentas do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos,
  processos seletivos e exames promovidos pelo Poder Executivo do Estado de São
  Paulo as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei
  Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
  § 1º Para usufruir da isenção, a interessada deverá apresentar um dos seguintes
  documentos no ato da inscrição:
  I – Boletim de Ocorrência Policial (BO) registrado em até 180 (cento e oitenta) dias;
  II – Medida protetiva de urgência deferida pela autoridade judicial competente;
  III – Declaração emitida por qualquer serviço assistencial que preste atendimento à
  mulher em situação de violência.
  § 2º A isenção será concedida mesmo que a mulher já tenha sido beneficiada
  anteriormente, desde que comprovada a permanência da situação de risco por meio
  da apresentação de um dos documentos citado no Artigo 1°, §1°.
• Artigo 2º Caberá aos órgãos responsáveis pela organização de concursos, processos
  seletivos ou exames:
  I – Divulgar amplamente o direito à isenção previsto nesta lei;
  II – Garantir canal de atendimento sigiloso para análise dos documentos;
  III – Orientar as candidatas sobre os serviços de proteção à mulher disponíveis no
  Estado.
• Artigo 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
  dotações próprias consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade
  financeira.
• Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Concursos SP: veja justificativa da proposta

A violência doméstica contra a mulher é uma realidade alarmante no Estado de São
Paulo, com mais de 200 mil registros anuais, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública. Além dos traumas físicos e psicológicos, as vítimas enfrentam barreiras econômicas que limitam sua autonomia e reinserção social.

Reconhecemos o avanço pioneiro do município de Dracena, que, sob a liderança da prefeita Geni Lobo, sancionou lei municipal garantindo isenção de taxas em concursos
públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica. Essa
iniciativa, já em vigor, demonstra a viabilidade e a urgência de políticas públicas que aliem proteção social e acesso a oportunidades.

Inspirados por esse exemplo, propomos estender o benefício em âmbito estadual, ampliando seu alcance para concursos, processos seletivos e exames promovidos pelo Governo do Estado. A medida não apenas reduz custos financeiros para as vítimas, mas simboliza um compromisso institucional com sua independência econômica – fator decisivo para romper ciclos de violência.

A proposta reforça a rede de proteção às mulheres, integrando ações municipais e estaduais em prol de um objetivo comum: garantir dignidade e segurança às mulheres
paulistas. Além disso, está alinhada com os princípios de igualdade de gênero e  combate à violência doméstica, já consolidados em políticas públicas estaduais e nacionais.

Rômulo Fernandes - PT 

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.