Localizada no interior do Estado de São Paulo, a cerca de 751 km da capital, a Prefeitura de Rosana inscreverá, a partir das 10h do dia 26 de outubro, para o concurso público que vai preencher uma vaga no cargo de procurador do município.
A carreira requer nível superior completo em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Com jornada de trabalho de 20 horas semanais, o vencimento é R$ 5.333.
Como concorrer
As
inscrições no
concurso da Prefeitura de Rosana serão recebidas até as 16h do dia 27 de novembro pelo endereço eletrônico da
Fundação Vunesp (
www.vunesp.com.br), organizadora do
processo seletivo.
O valor da taxa de participação é de R$ 85.
Avaliações
As
provas objetiva e prático profissional (
peça processual) do
concurso da Prefeitura de Rosana estão marcadas para o dia 24 de janeiro de 2016, nos turnos da manhã e da tarde, em locais e horários a serem informados a partir de 15 de janeiro no site das
inscrições.
Atribuições do procurador
Representar judicial e extrajudicialmente o município; promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do município; patrocinar judicialmente as causas em que o município seja interessado coma autor, réu ou interveniente; preparar informes e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do prefeito, diretores municipais e diretores da administração direta e indireta; acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o município seja citado; emitir parecer sabre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame; organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública; funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do município; elaborar minutas de contratos e convênios; examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do prefeito ou de diretores municipais; sugerir a adoção de medidas necessárias a adequá-las a leis e atos administrativos normativos as regras e princípios da
Constituição Federal e Estadual, bem como da lei orgânica do município; promover a cobrança judicial da dívida ativa do município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do município; emitir parecer em matéria fiscal; examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do gabinete ou de diretores municipais; promover ações regressivas contra atuais e ex-agentes municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o município tenha sido judicialmente condenado a indenizar; promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial; representar a
Fazenda do município junto ao
Tribunal de Contas; propor ação civil pública; representar o município em juízo ou fora dele; comparecer a audiências; preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresentá-la em juízo; orientar o chefe do
Executivo sobre os aspectos legais atinentes a sua área profissional; estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudências e outros, para adequar os fatos a legislação aplicável; acompanhar o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições especificas, para garantir seu tramite legal até decisão final do litígio; redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, pareceres, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, comercial, trabalhista, penal, civil e tributaria ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequada ao assunto em questão, para utiliza-los em defesa do
Executivo municipal; emitir pareceres jurídicos sempre que for solicitado; assessorar comissões administrativas e de inquérito, se necessário; examinar o texto de projetos de leis encaminhados a
Câmara, bem como as emendas propostas pelo
Poder Legislativo e apresentar minutas, quando for o caso; análise de estudo e providências em expedientes e/ou processos remetidos pelo procurador-geral do município; executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.
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Criada em 1979, a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp) possui personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. A banca tem como principais atividades: planejar, organizar, executar e supervisionar o vestibular da Unesp; realizar vestibulares e concursos diversos para outras instituições e promover as atividades de pesquisa e extensão de serviços à comunidade, na área educacional.
