Governo edita MP para agilizar privatização da Eletrobras

O governo federal editou a MP 1.031/2021 (Medida Provisória) que cria as condições necessárias para incluir a Eletrobras no PPI (Programa de Parceria de Investimentos), estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no País. Com isto, a privatização da Eletrobras já pode analisada pelo Congresso Nacional.

A MP possui pontos em comum com o projeto que o governo enviou em 2019 para privatizar a estatal, PL 5.877/2019 (Projeto de Lei), e que não foi apreciado pelos deputados. O modelo de privatização, por exemplo, é o mesmo e prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado.

A União não poderá participar da operação. Isso resultará na redução da sua fatia para menos de 50%, deixando de ser a acionista majoritária da Eletrobras. Apesar disso, a MP prevê que a União terá uma golden share – ação de classe especial que lhe garante poder de veto em decisões consideradas estratégicas.

Pelo texto, nenhum acionista poderá ter mais de 10% do capital votante da Eletrobras. A operação acionária só ocorrerá após a aprovação da MP no Congresso Nacional, mas o texto já permite ao BNDES iniciar os estudos para a privatização.

Outras tentativas

Essa é a terceira tentativa do governo de privatizar a Eletrobras em anos recentes. A primeira vez foi em janeiro de 2018, por meio do PL 9463/18. O projeto chegou a ser discutido em comissão especial, mas não foi votado. Alguns pontos da MP 1031 já constavam no parecer apresentado à comissão, como a destinação de recursos para a bacia do Rio São Francisco.

A segunda vez foi em novembro de 2019 (PL 5877/19). Agora, o governo espera avançar na privatização por meio de medida provisória, que tem vigência imediata.

Confira outros pontos

A MP que será analisada agora pelos deputados contém outros pontos:

- Se a operação de vendas de ações não conseguir diluir o capital da Eletrobras para pelo menos 10% por acionista (ou bloco de acionista), poderá ser realizada uma nova operação;

- A privatização da estatal será acompanhada pela renovação dos contratos de concessão das usinas hidrelétricas da Eletrobras por 30 anos, que se tornarão produtores independentes, com liberdade para negociar os preços no mercado, mas responsabilizando-se pelos riscos associados à falta de chuvas;

- Será criada uma estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) para administrar a Eletronuclear, que controla as usinas de Angra, e a Itaipu Binacional. Por questões constitucionais, ambas devem ficar sob controle da União.

- a Eletrobras manterá, por quatro anos, o pagamento das contribuições associativas ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), mas com valores decrescentes. O Cepel é uma associação civil sem fins lucrativos que realiza pesquisas e desenvolvimento (P&D) em energia elétrica.

*trechos com reprodução Agência Câmara de Notícias