Governo Federal: Fachin se manifesta contra reforma administrativa

A reforma administrativa do Governo Federal, que atualmente tramita no Congresso Nacional, foi criticada, no último dia 3, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante o XXV Congresso Brasileiro de Magistratura. De acordo com ele, as mudanças propostas ferem a autonomia do Judiciário.

Sobre o tema, disse Fachin:

"Se quiser pensar em governança, em gestão pública, em transformação digital e em profissionalização do serviço público e, portanto, em uma reforma de todo o Estado, de todos os Poderes, uma reforma que seja efetivamente merecedora desse nome, haverá não só a nossa participação, como o nosso aplauso. Porém, posso dizer que, como presidente do Supremo Tribunal Federal, não vamos aquiescer em qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura brasileira".

A proposta conta com 70 medidas, com o objetivo de melhorar a eficiência dos serviços públicos. A expectativa é de que a reforma influencie, inclusive, a forma de realização de concursos públicos.

As propostas estão separadas por quatro grandes eixos:

• governança, gestão e estratégia
• recuros humanos
• transformação digital
• privilégios no serviço público

Em relação ao ingresso no funcionalismo, um dos pontos diz respeito a um limite para o valor da remuneração inicial da carreira, que não deve ultrapassar 50% do valor máximo atingido na função.

A estabilidade do servidor público deve ser mantida, mas com a ressalva de que os servidores poderão ser exonerados no estágio probatório, em caso de constatação de inaptidão

Também está sendo discutido que pessoas com melhores qualificações profissionais poderão ingressar já em níveis mais altos da carreira, sem necessidade de passar pelos níveis inferiores.

Outro ponto discutido é que as carreiras devem passar a ter pelo menos 20 níveis durante o exercício, com progressão por meio de tempo de serviço e avaliação de desempenho.

Também está sendo proposta a criação de um cadastro nacional para a eventual contratação de temporários, com contratos de, no máximo, até cinco anos e intervalo de um ano para nova contratação.

A proposta também prevê a realização de concursos unificados para estados e municípios, à exemplo do Concurso Nacional Unificado (CNU) do Governo Federal.

Para os servidores já em atividade, uma das mudanças previstas é eliminação de férias de 60 dias no funcionalismo, com a unificação de 30 dias anuais a todos os servidores.

Também deverão ser reduzidos os chamados penduricalhos, por meio de verbas indenizatórias que elevam as remunerações acima do teto constitucional.

Está prevista, ainda, a criação de um 14 salário, de acordo com o cumprimento de metas, além da implantação de bônus por resultados.

O trabalho remoto deve ficar limitado a um dia por semana, podendo haver alteração, desde que devidamente justificado.