Governo federal: PGR analisa inconstitucionalidade de nível superior para técnicos do Judiciário

A mudança de escolaridade para os cargos técnicos do Poder Judiciário do Governo Federal, que passou de nível médio para superior, ainda deve causar bastante celeuma. Apesar do ex-presidente Jair Bolsonaro ter sancionado, em 21 de dezembro, a lei 14.456, que define o novo critério, a Procuradoria Geral da República (PGR) agora analista uma denúncia popular que trata do tema. 

O argumento é que a lei partiu de um projeto de lei com vício de constitucionalidade. Acontece que o projeto inicial, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ DFT) previa a transformação de cargos de auxiliares e técnicos em analistas. No entanto, foi apresentada uma emenda, pela deputada Erika Kokay (PT DF), alterando a escolaridade dos técnicos de todo o judiciário federal para nível superior.

A alegação é que, pela Constituição, este tipo de mudança na carreira dos órgãos do Judiciário não poderia ter partido do poder Legislativo. A iniciativa, no caso, deveria ter sido do órgão maior do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF). 

Inicialmente, o Senado Federal havia aprovado o projeto, com a emenda, em agosto. Porém, Bolsonaro vetou a emenda que altera a mudança de escolaridade, em setembro, justamente alegando o vício de inconstitucionalidade.

O veto do ex-presidente foi derrubato em 15 de dezembro, em sessão conjunta do Congresso Nacional, e a lei foi efetivamente sancionada no dia 21 posterior.

O parecer preliminar da PGR é que a denúncia seja encaminhada para discussão no STF. Desta forma, ainda é possível que a mudança seja revertida.

Porém, para isto é necessário o encaminhamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para análise no Supremo. 

Para tanto, pela Constituição, estão legitimados:

• presidente da República,
• presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleia legislativa,
• Ordem dos Advogados do Brasil,
• procurador-geral da República,
• partido político
• entidade sindical de âmbito nacional. 

Por enquanto, eventuais novos concursos para técnicos do judiciário federal seguem com exigência do nível superior, seguindo a atual legislação em vigor.

Vale ressaltar que para concursos dos Tribunais de Justiça estaduais a exigência de ensino médio segue mantida. A mudança vale para os seguintes órgãos:

• Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
• Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
• Tribunais Regionais Federais (TRFs);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Superior Tribunal Federal (STF).

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.