PEC da previdência pode restringir oferta em concursos

De acordo com novo projeto da reforma da previdência, apresentado hoje pelo presidente Jair Bolsonaro, preenchimento de vagas em cargos públicos poderá ser feita por meio de convocação de militares na reserva, em qualquer órgão, por meio de adicionai

Fernando Cezar Alves
Publicado em 20/02/2019, às 14h21

O projeto de emenda à constituição 6/2019, apresentado nesta quarta-feira, 20 de fevereiro, pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, que trata da reforma da previdência, conta com um ponto polêmico e que vem gerando muitas críticas, por ser considerado inconstitucional. O texto prevê a convocação de militares na condição de reservistas para exercer atividades civis em qualquer órgão público, contrariando o que determina o artigo 37 da Constituição, que diz que o exercício em cargo público deve ser feito exclusivamente por servidor público aprovado em concurso público.

De acordo com o inciso 3 do artigo 42, “lei do respectivo ente federativo poderá: 1 – estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional”.

De acordo com notícia divulgada pelo jornal “Estado de São Paulo”, o objetivo do governo é suprir a deficiência de mão de obra no serviço público, oferecendo gratificação ou abono para os reservistas que exerceram tarefas relativas a suas especialidades.

Hoje, somente podem ser aproveitados em funções militares ou ocupar cargos de confiança.

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