Governo federal: sancionada lei que passa a exigir nível superior para técnicos judiciários

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no último dia 21, a lei 14.456, que transforma a exigência para ingresso, nos concursos do Judiciário do Governo Federal, para o cargo de técnico judiciário, que passa de ensino médio para nível superior. A medida havia sido determinada, no último dia 15, pelo Congresso Nacional. 

A medida é oriunda do projeto de lei 3.662/2021, aprovada pelo Senado em agosto. No entanto, a mudança foi vetada em setembro pelo presidente, cujo veto foi derrubado pelos parlamentares no último dia 15.

De acordo com Bolsonaro, o veto se daria por haver vício de inconstitucionalidade na matéria, considerando que a alteração da escolaridade proposta pelo Legislativo, deveria, legalmente, ser feita a partir do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além da mudança de escolaridade, a nova lei também transforma cargos de auxiliar e técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) em analistas judiciários.      

Vale ressaltar que para concursos dos Tribunais de Justiça estaduais a exigência de ensino médio segue mantida. A mudança vale para os seguintes órgãos:

• Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
• Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
• Tribunais Regionais Federais (TRFs);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Superior Tribunal Federal (STF).

Governo Federal: veja documento oficial

LEI Nº 14.456, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro
de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no
14.456, de 21 de setembro de 2022:

"Art. 1º Esta Lei transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União."

"Art. 4º O inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 8º ............................................................................................................... ......................................................................................................................................
II - para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior completo;
..........................................................................................................................' (NR)"

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.