Governador regulamenta prazo de validade dos concursos

O governador Márcio França divulgou, nesta sexta-feira, 17 de agosto, o decreto 63.651, do dia 16 de agosto, que regula a forma como deverão ser respeitados os prazos de validade dos concursos públicos no estado de São Paulo.

 De acordo com o documento, o prazo de validade dos concursos passa a ser de, no mínimo, seis meses, com limite de dois anos, contando da data de homologação dos resultados finais, podendo ser prorrogados uma vez, pelo mesmo período.

Além disso, o decreto determina que a prorrogação do prazo de validade dos concursos deverá ser divulgada com antecedência mínima de um mês da data de encerramento da validade.

O documento também prevê a possibilidade de exceções, para a realização de concursos com prazo de validade menor do que seis meses, desde que devidamente justificadas.

DECRETO Nº 63.651,
DE 16 DE AGOSTO DE 2018
Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto n° 60.449, de 15 de maio de 2014, que regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado e dá providências correlatas MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 10 do Decreto n° 60.449, de 15 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 – O prazo de validade do concurso público será de no mínimo 6 (seis) meses e de no máximo 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do certame, e poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.

§ 1° - A prorrogação do prazo de que trata o “caput” deste artigo será efetuada por ato do Titular do órgão ou entidade, com pelo menos 1 (um) mês de antecedência do encerramento do prazo de validade do concurso público.

§ 2º - Em caráter excepcional, poderá ser autorizado, pela Unidade Central de Recursos Humanos, prazo de validade do concurso público inferior ao mínimo de que trata o “caput” deste artigo, mediante justificativa fundamentada.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Francisco Sérgio Ferreira Jardim
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Ricardo Alexandre Almeida Bocalon  Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia
e Inovação
Romildo de Pinho Campello
Secretário da Cultura
João Cury Neto
Secretário da Educação
Ricardo Daruiz Borsari
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho
Secretário da Fazenda
Paulo Cesar Matheus da Silva
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
da Habitação
Mário Mondolfo
Secretário de Logística e Transportes
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Eduardo Trani
Secretário do Meio Ambiente
Gilberto Nascimento Silva Júnior
Secretário de Desenvolvimento Social
Gustavo Carvalho Tapia Lira
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento
e Gestão
Marco Antonio Zago
Secretário da Saúde
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Clodoaldo Pelissioni
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Cícero Firmino da Silva
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Energia e Mineração
José Roberto Aprillanti Junior
Secretário de Turismo
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Maurício Juvenal
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de agosto de
2018.