MPF combate restrição de mulheres em concursos militares; entenda

O MPF (Ministério Público Federal) apresentou três ADIs (ação direta de inconstitucionalidade) ao STF (Supremo Tribunal Federal) para combater a restrição da inclusão de mulheres em concursos militares (Exército, Marinha e Aeronáutica). As ADis foram apresentadas na última sexta-feira, 27 de outubro, com o objetivo de garantir uma maior igualdade de acesso aos cargos no serviço público militar.

No caso do Exército, o questionamento diz respeito ao artigo 7º da Lei 12.705/2012, que diz o seguinte:

Art. 7º O ingresso na linha militar bélica de ensino permitido a candidatos do sexo feminino deverá ser viabilizado em até 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei.

No caso da Aeronáutica, o trecho de lei questionado é o artigo 20; inciso XVIII e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei 12.464/2011.

Por fim, para a Marinha, o texto questionado é o artigo 9º, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei 9.519/1997, que conta com o seguinte texto:

Art. 9º Os Oficiais da Marinha, de ambos os sexos, são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição, observados os valores, princípios e normas nela estabelecidos.

§ 1º Na conciliação, obrigatória, entre as exigências do preparo do Poder Naval e sua aplicação em situações de guerra e crise, e a observância dos valores constitucionais de proteção do Estado à família, obedecer-se-á ao seguinte:

I - serão ocupados por Oficiais do sexo masculino os cargos, respectivos, do Corpo da Armada e do Corpo de Fuzileiros Navais;

O objetivo do MPF é garantir que 100% das vagas oferecidas pelas forças armadas sejam oferecidas de forma equitativa, sem qualquer tipo de distinção entre homens e mulheres.

O MPF cita os editais dos concursos da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) de 2016, 2017, 2020, 2021, 2022 e 2023 que destinaram 40 vagas para o sexo feminino de um total de 440. O que representa a reserva de apenas 9,09% para mulheres e 90,91% para homens.

No caso da Aeronáutica, os editais das seleções públicas para oficiais de infantaria da Academia da Força Aérea têm destinado 100% das vagas para homens.

Além disso, na Marinha, somente no Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais de 2024 foi permitida a participação de mulheres.

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.