Nova lei altera regras dos concursos futuros

A Lei 3.964/07 foi aprovada e já se encontra em vigor no Distrito Federal. O projeto foi publicado na segunda-feira no Diário Oficial do DF. Várias mudanças deverão ser observadas nos concursos locais.

O edital do concurso deve ser divulgado com antecedência mínima de 90 dias da data prevista da prova, podendo ser reduzido para 30 dias, desde que justificado. Os candidatos agora terão a garantia de nomeação, obedecendo à ordem de classificação, dentro do prazo de validade do concurso.

Há também alterações na isenção das taxas. Serão isentos do valor os que tiverem doado sangue por 3 vezes nos últimos 12 meses, assim como os candidatos 40 anos ou mais que estejam desempregados há pelo menos um ano na data de inscrição. Outra lei também publicada no dia 19 de março prevê isenção do pagamento de taxa aos portadores de necessidade especiais. Os portadores de deficiência visual com dez ou mais graus de visão também estarão isentos, desde que sua deficiência seja comprovada por laudo médico.

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