PL permite contratações em universidades federais e EBSERH

O Projeto de Lei Complementar 266/20 autoriza contratar servidores em cinco universidades federais (Catalão e Jataí, em Goiás; Rondonópolis, em Mato Grosso; Delta do Parnaíba, no Piauí; e Norte do Tocantins), além da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares). O texto altera a lei do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus que veta a contratação de pessoal até o fim de 2021.

O senador Wellingon Fagundes (PL-MT), autor da proposta, argumenta que o conjunto das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) conta com 3.345 vagas de docência e 3.417 de cargos técnico-administrativos e que “as vagas precisam ser repostas com celeridade para não ocorrer prejuízo aos alunos e nem à sociedade, principalmente quando se tratam de docentes atuando em hospitais”.

As universidades citadas no projeto foram criadas em 2018 e 2019 pelo desmembramento de outras instituições de ensino, e as restrições impostas pela lei, segundo a justificação do projeto, impedem a implantação de sua estrutura administrativa e acadêmica.

Além disso, o texto determina a flexibilização de admissões na Ebserh, considerando que “o cenário atual da saúde pública acabou tornando-se mais complexo devido aos efeitos da pandemia, o que faz das contratações de pessoal uma medida essencial para a manutenção — e não a expansão, ressalte-se — da prestação de serviço de saúde pública”.

*trechos com reprodução Agência Câmara de Notícias