PL propõe flexibilização para contratações na área de segurança pública

O deputado Darci Matos (PSD-SC) elaborou o Projeto de Lei Complementar 223/20 que permite a contratação de servidores para área de segurança pública, desde que tenha previsão orçamentária, dos aprovados em concurso que estavam em curso de formação quando foi promulgada a Lei Complementar 173/20. As contratações podem ser realizadas pela União, estados e municípios.

A LC 173/20, também conhecida como Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, foi promulgada no final do mês de maio como uma das medidas para manter o equilíbrio fiscal durante a pandemia. Entre elas, a proibição de realização de concursos públicos, reajuste salarial e admissão de servidores.

Segundo Matos, a promulgação da LC 173/20 prejudicou os futuros servidores que estavam concluindo a etapa de formação profissional das carreiras de segurança pública, como policiais militares e civis. Ainda de acordo com ele, as pessoas não podem mais ser chamadas a curto prazo para trabalhar, fora que muitas delas abandonaram seus empregos para se dedicar aos cursos de formação.

“Agora, já formados, se encontram impedidos de serem nomeados pela limitação imposta de forma genérica pela lei, que proibiu toda e qualquer contratação que não fosse decorrente de cargos com vacância”, conclui Matos.