Prefeitura/SP: sancionada lei que cria novas empresas

O prefeito João Doria publicou, nesta quarta-feira, 24 de maio, a lei 16.665, de 23 de maio, que oficializa o projeto de lei 179/2017,aprovado pela Câmara Municipal em 26 de abril. Com a nova lei ficam criadas três novas empresas públicas no município: o Serviço Social Autônomo São Paulo Negócios (nova SP Negócios), a São Paulo Parcerias (SP Parcerias), remodelação da atual SP Negócios e a Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (SPDA). As três empresas terão como finalidade articular novas oportunidades de negócios e viabilizar o projeto de desestatização na cidade.   

Um ponto importante é que o projeto foi aprovado na Câmara com um substitutivo que determina que a contratação de pessoal para estas empresas seja feia por meio de concurso público, conforme o artigo 37 da Constituição. No texto original,apresentado pelo prefeito, as contratações deveriam ser feitas por meio de processos seletivos simplificados.

Porém, embora o projeto trate da criação das empresas e necessidade de realização de concursos, não especifica o quadro de pessoal necessário para o funcionamento.

De acordo com a medida, a SP Negócios, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, deverá administrar os recursos recebidos através de imóveis que serão privatizados ou concedidos. Jà a SP Parcerias, vinculada à Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, deverá gerir os modelos de parcerias privadas.    

De acordo com o vereador Police Neto (PSD) a decisão de aprovar o texto com emendas foi de grande importância. “Aprovamos regras mais modernas de controle e combate à corrupção, como estabelecer um teto salarial para estas empresas. Vemos uma demonstração de um governo que quer acelerar e a nossa responsabilidade é de também acelerar, com regras claras de controle”,disse.

Já o líder do PT na Câmara, vereador Antonio Donato (PT)orientou a bancada a votar contra o projeto. O motivo, segundo o parlamentar, é que a proposta erra por não apresentar um estudo de impacto financeiro. “A votação é ilegal porque não atende a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que toda estrutura nova criada deve ter um estudo do impacto econômico e financeiro”, disse. Já o líder do governo na Câmara, vereador Aurélio Nomura (PSDB) contesta, dizendo que o impacto foi apresentado em separado, por uma carta do secretário da Fazenda, Caio Megale.

As contratações de pessoal serão pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)   

+ Resumo do Concurso Prefeitura

Prefeitura
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Não definido
Escolaridade: Não definido
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Estados com Vagas: SP

+ Agenda do Concurso

24/05/2018 Divulgação do Resultado