Processos questionam regras para concursos de juiz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou um levantamento no qual constatou que mais de 100 processos já foram apresentados buscando garantir a aplicação ou questionar pontos da Resolução nº 75, que estabelece as regras dos concursos para juiz em todo o Brasil.

O conselheiro José Lucio Munhoz, responsável pelo grupo que vem estudando a Resolução, afirma que sua edição, realizada em maio de 2009, apresenta um grande avanço ao estabelecer regras gerais para os concursos da magistratura, no entanto, ele reconhece que ainda há pontos a serem aperfeiçoados. O grupo de trabalho foi criado justamente para isto: propor alterações que deixem as normas mais claras, reduzindo a quantidade de questionamentos.

Entre os principais pontos levantados nos processos estão: a ampliação do quantitativo de candidatos a serem classificados a prestar a segunda prova escrita, o enquadramento de diversos cargos e funções no conceito de atividade jurídica, a obrigatoriedade da realização de curso de formação inicial e a legalidade da previsão do exame psicotécnico.

A perspectiva do conselheiro José Lucio Munhoz é de que até abril as propostas possam ser analisadas pelo plenário do CNJ.

Leandro Cesaroni
* com informações da Agência CNJ de Notícias

+ Resumo do Concurso CNJ

CNJ - Conselho Nacional de Justiça
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13/11/2013 Divulgação do Resultado