Deputado entra com Projeto de Lei para vetar o uso de critérios diferentes em concursos para titulares de cartório
A Câmara está analisando o Projeto de Lei 7432/10, criado pelo deputado Paes Landim (PTB), que proíbe o uso de critérios diferentes em concursos públicos para titulares de cartórios para privilegiar atuais servidores notariais ou de registro.
Para Landim, se o projeto for aprovado, vai garantir mais transparência na seleção dos titulares e evitar a aprovação de propostas que criam privilégios para donos, parentes e funcionários de cartórios nesses concursos.
O deputado afirma ainda que os diferentes critérios de pontuação para funcionários de cartórios premia poucas pessoas, em prejuízo da maioria dos candidatos, o que, para ele, torna sem efeito o princípio da isonomia em concursos.
O Projeto de Lei aberto por Landim tramita na Câmara em regime de prioridade e será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
LEIA TAMBÉM
Veja também:
Editais: cláusulas de barreira serão analisadas pelo STF
STJ: servidor aprovado não leva vantagens de cargo anterior
Siga o JC Concursos no Google News
Cartórios
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição:
Não definido
Cargos:
Não definido
Áreas de Atuação:
Não definido
Escolaridade:
Não definido
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Mais de 5 mil cidades no Brasil!
+ Mais Lidas
JC Concursos - Jornal dos Concursos. Imparcial, independente, completo.