Projeto propõe obrigatoriedade em concursos

Novas regras para o pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos foram apresentadas pelo senador Paulo Paim, através da proposta de emenda constitucional 19/08 (em anexo). Paim sugere que seja obrigatório aos órgãos oferecer a isenção da taxa de inscrição a candidatos desempregados ou que receberem remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos.

Para o senador, o não cumprimento desse ato cria um ciclo vicioso, quando pessoas de menor condição financeira ficam impossibilitadas de concorrer a cargos públicos. Ele acredita que a consolidação da proposta abrirá caminho para a melhoria da situação econômica de pessoas com necessidades financeiras.

A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda uma decisão do relator.


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+ Resumo Empregos Isenção de taxa

Isenção de taxa
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Não definido
Escolaridade: Não definido
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão

+ Agenda

04/06/2009 Divulgação do Resultado