Nesta quarta-feira (28), a secretária de Planejamento e Administração do Estado, Hana Ghassan, anunciou, em suas redes sociais, que as provas do concurso PM PA (Polícia Militar do Pará) para os candidatos do sexo masculino foram adiadas para o dia 06 de junho. Esta é uma oportunidade para você se preparar ainda mais para o certame da PM. Por isso, a equipe do JC Concursos elaborou um mini dossiê com as principais informações do processo seletivo para a corporação.
O concurso PM PA tem uma oferta de 2.405 vagas distribuídas em 2.310 para o cargo de soldado e 95 para oficial. Ao todo, se inscreveram 93.518 candidatos, em que 93.518 são para disputar a função de soldado e 3.996 para oficial. A relação candidato por vaga é de 40,48 indivíduos por cada vaga de soldado, enquanto que a concorrência pelo cargo de oficial é de 42,06.
Inicialmente agendada para 14 de março, a avaliação havia sido temporariamente suspensa por decisão da Justiça, que acatou liminar da Defensoria Pública.
No caso das mulheres, o exame ocorreu em 7 de março. Já os concorrentes de ambos os sexos a oficial realizaram a prova em 28 de fevereiro.
Atribuições dos cargos
- preservar, manter e estabelecer a ordem pública e segurança interna em todo o território do Estado do Pará;
- cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
- garantir a segurança da comunidade;
- assegurar o livre exercício da cidadania, a garantia das liberdades e dos direitos fundamentais;
- zelar pelo bom nome da corporação e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial.
- a qualquer hora do dia ou da noite, na sede da unidade ou onde o serviço o exigir, o policial militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos ou imposta pelas leis e regulamentos.
- aos oficiais, cabe ainda o desempenho de atividades de comando, chefia e direção das organizações policiais militares.
Conteúdo programático
Confira abaixo as disciplinas para soldado:
- LÍNGUA PORTUGUESA. 1 Apreensão dos sentidos de um texto. 2 Coesão e coerências textuais. 3 Estrutura e organização de textos. 4 Coesão e coerência. 5 O período e sua construção; o período simples e o período composto. 6 Coordenação e subordinação. 7 Discurso direto e discurso indireto. 8 A frase e sua construção. 9 A oração e seus termos. 10 Classe, estrutura e formação de palavras. 11 Concordância verbal e nominal. 12 Regência verbal. 13 A variação gramatical na diversidade da língua. 14 Pontuação. 15 O sistema ortográfico.
- ATUALIDADES. 1 Usinas de Belo Monte e Tucuruí. 2 A Amazônia como manancial de água. 3 Questão agrária na Amazônia. 4 Exploração das riquezas minerais. 5 A nova fronteira agrícola na Amazônia. 6 Desenvolvimento do oeste paraense e as reservas indígenas. 7 Movimentos sociais na Amazônia. 8 A pecuária no Pará. 9 Lei Kandir e seus impactos na economia paraense. 10 Aspectos econômicos e sociais dos principais municípios do Pará: Belém, Ananindeua, Castanhal, Tucuruí, Marabá, Altamira, Santarém e Breves. 11 Ecologia: Impactos ambientais, reservas e parques ecoló- gicos. 12 Transportes do Estado do Pará: Rodoviário, aeroviário, fluviais.
- RACIOCÍNIO LÓGICO. 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, interferência, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (proposicional): proposições simples e compostas; tabelas-verdade; equivalências; leis de De Morgan; diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidades. 6 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
- NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Constituição Federal. 1.1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais, coletivos, sociais; direito à nacionalidade e a cidadania e direitos políticos; garantias constitucionais. 1.2 Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 1.3 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 1.4 Da segurança pública. 2 Constituição Estadual. 2.1 Da administração pública. 2.2 Do Governador e do Vice-governador. 2.3 Da segurança pública. 2.4 Da ordem econômica e do meio ambiente.
- NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Estado, governo e administra- ção pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espé- cies e classificação. 5 Poderes, deveres e prerrogativas. 6 Cargo, emprego e função públicos. 7 Responsabilidade civil, criminal e administrativa. 8 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder re gulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 9 Ato administrativo: validade e eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatório; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
- NOÇÕES DE DIREITO PENAL. 1 A lei penal no tempo, a lei penal no espaço. 2 Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 4 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 5 Imputabilidade penal. 6 Concurso de pessoas. 7 Crimes contra a pessoa. 8 Crimes contra o patrimônio. 9 Crimes contra a Administração Pública.
- NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Inquérito policial, notitia criminis. 2 Ação penal, espécies. 3 Jurisdição, competência. 4 Prisão em flagrante. 5 Prisão preventiva. 7 Prisão temporária (Lei n°. 17.960/1989). 8 Habeas Corpus.
- NOÇÕES DE DIREITO PENAL MILITAR. 1 Aplicação da lei penal militar, crime, imputabilidade penal, concurso de agentes, penas. 2 Crimes militares em tempos de paz: crimes contra a autoridade ou disciplina militar, crimes contra o serviço militar e o dever militar, crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimônio, crimes contra a administração militar.
- NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. 1 Polícia judiciária militar. 2 Inquérito policial militar. 3 Ação penal militar e seu exercício, juiz, auxiliares e partes do processo. 4 Denúncia. 5 Competência da justiça militar estadual. 6 Medidas preventivas e assecuratórias. 7 Processo de deserção de oficial e de praças. 8 Processo de crime de insubmissão.
- NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. 1 Lei de Drogas (Lei nº. 11.343/2006). 2 Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990). 3 Lei de tortura (Lei nº. 9.455/1997). 4 Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826/03). 5 Dos crimes de preconceito (Lei nº. 7.716/1989). 6 Violência doméstica (Lei nº. 11.340/2006). 7 Estatuto do idoso (Lei nº. 10.741/2003). 8 Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990). 9 Os crimes de abuso de autoridade (Lei nº. 13.869/2019). 10 Dos Crimes de trânsito (Lei nº. 9.503/1997).
- NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. 1 Direito Internacional e Direitos Humanos. 2 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 3 Pacto de São José da Costa Rica. 4 Portaria interministerial (Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) no 4.226, de 31/12/2010.
- LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL. 1 Lei Estadual nº. 5.251/1985. 2 Lei Complementar Estadual nº. 053/2006. 3 Lei Estadual nº. 6.833/2006. 4 Decreto-lei Federal nº. 667/1969. 5 Decreto Federal nº 88.777/1983.
+ Confira abaixo as disciplinas para oficial:
- LÍNGUA PORTUGUESA. 1 Compreensão e interpretação de textos de gê- neros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial. 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.
- DIREITOS HUMANOS. 1 Estrutura jurídica: Conceitos básicos de Direito Internacional – Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direito Internacional Humanitário. 2 Aplicação da lei. 2.1 Premissas: aplicação da Lei nos Estados Democráticos; conduta ética e legal na aplicação da Lei. 2.2 Responsabilidades: prevenção e detecção do crime; manutenção da ordem pública. 2.3 Poderes: captura; detenção; uso da força e de armas de fogo (práticas de tiro). 2.4 Para grupos vulneráveis: mulheres; crianças e adolescentes; vítimas da criminalidade e do abuso de poder; refugiados e deslocados internos. 3 Comando e gestão: procedimentos de supervisão e revisão; investigação de violações dos direitos humanos. 4 Direito Internacional dos Direitos Humanos. 4.1 Sistema Interamericano de Direitos Humanos 5 Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH (Lei Federal nº 12.986/2014).
- LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL. 1 Lei Estadual nº. 5.251/1985 (dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Pará – PMPA). 2 Lei Complementar Estadual nº 53/2006 (dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará – PMPA e dá outras providências). 3. Lei Estadual nº. 6.833/2006 (institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará). 4 Lei Estadual nº. 8.230/2015 (dispõe sobre a promoção de Praças da Polícia Militar do Pará (PMPA) e dá outras providências). 5 Lei Estadual nº 8.388/2016 (dispõe sobre a promoção dos Oficiais da Polícia Militar do Pará (PMPA) e dá outras providências). 6. Decreto-Lei Federal nº 667/1969 (reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências). 7 Decreto Federal nº 88.777/1983 (aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares - R 200).
- DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; fontes formais. 2 Classificações das constituições: constituição material e constituição formal; constituição garantia e constituição dirigente; normas constitucionais. 3 Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. 4 Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. 4.1 Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. 4.2 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 5 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 5.1 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 5.2 Ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública. 6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 7 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 8 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. 9 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados. 10 Funções essenciais à justiça. 10.1 Ministério Público e Advocacia Pública. 11 Defesa do Estado e das institui- ções democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.
- DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classifica- ção, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 9 Contratos administrativos: conceito, características, princípios, inexecução, extinção, contratos em espécie. 10 Licitação: conceito, aplicabilidade, modalidades, tipos e fases; Lei Federal nº 8.666/1993 (regulamenta o art. 37, inc. XXI, da CF/1988, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências). 11 Decreto nº 5.504/2005 (estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos) 12 Intervenção do Estado na propriedade e atua- ção no domínio econômico: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação temporária, tombamento. 13 Responsabilidade civil da Administração Pública: conceito de responsabilidade civil, teoria do risco administrativo, dano: conceito e tipos, exclusão da responsabilidade, reparação do dano: ação regressiva.
- DIREITO CIVIL 1 Das pessoas (CC, Parte Geral, Livro I). 2 Dos bens (CC, Parte Geral, Livro II). 3 Dos fatos jurídicos (CC, Parte Geral, Livro III). 4 Da responsabilidade civil (CC, Parte Especial, Livro I, Título IX). 5 Da posse (CC, Parte Especial, Livro III, Título I). 6 Da propriedade (CC, Parte Especial, Livro III, Título III).
- PROCESSO CIVIL. 1 Princípios constitucionais do Processo Civil. 2 Direito Material e Direito Processual. 3 Jurisdição: conceito; modalidades; poderes e princípios. 4 Ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação. 5 Sujeitos do Processo: partes e procuradores; juiz; ministério público; serventuários da justiça; atos processuais. 6 Juizados Especiais 7 Habeas Data. 8 Habeas Corpus no Processo Civil. 9 Ação popular. 10 Mandado de Segurança. 11 Mandado de Injunção. 12 Ação Civil Pública. 13 Improbidade Administrativa.
- DIREITO PENAL. 1 Princípios constitucionais do Direito Penal. 2 A lei penal no tempo. 3 A lei penal no espaço. 4 Interpretação da lei penal 5. Infração penal: elementos, espécies. 6 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 7 Conceito de crime, fato típico, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 8 Excludentes de tipicidade, de ilicitude e de culpabilidade. 9 Extinção da punibilidade. 10 Erro sobre elementos do tipo, erro de proibição, erro na execução, resultado diverso do pretendido. 11 Imputabilidade penal. 12 Concurso de pessoas. 13 Crimes contra a pessoa. 14 Crimes contra o patrimônio. 15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a Administração Pública.
- DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Inquérito policial. 1.1 Notitia criminis. 1.2 Controle externo da atividade policial. 2 Ação penal; espécies. 3 Jurisdição; competência. 4 Prova. 5 Da busca e da apreensão. 6 Da Prisão, das Medidas Cautelares. 7 Dispõe sobre Prisão Temporária (Lei nº. 7.960/1989). 8. Medidas assecuratórias. 9. Liberdade provisória. 10. Habeas Corpus.
- DIREITO PENAL MILITAR. 1 Aplicação da lei penal militar. 2 Crime. 3 Imputabilidade penal. 4 Concurso de agentes. 5 Penas. 6 Aplicação da pena. 7 Suspensão condicional da pena. 8 Livramento condicional. 9 Penas acessó- rias. 10 Efeitos da condenação. 11 Ação penal. 12 Extinção da punibilidade. 13 Crimes militares em tempo de paz. 14 Crimes propriamente militares. 15 Crimes impropriamente militares.
- DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. 1 Processo Penal Militar e sua aplicação. 2 Polícia judiciária militar. 3 Inquérito policial militar. 4 Ação penal militar e seu exercício. 5 Processo. 6 Juiz, auxiliares e partes do processo. 7 Denúncia. 8 Competência da Justiça Militar Estadual e da União. 9 Medidas preventivas e assecuratórias. 10 Providências que recaem sobre coisas. 11 Providências que recaem sobre pessoas. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Menagem. 12 Dos processos especiais: deserção de oficial, de praça e insubmissão.
- LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. 1 Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei Federal 4 Interceptação Telefônica (Lei Federal nº. 9.296/1996). 5. Crime organizado (Lei Federal nº 12.850/2013). 6 Lei de tortura (Lei Federal nº. 9.455/1997). 7 Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº. 10.826/2003). 8 Dos crimes contra crianças e adolescentes (Lei Federal nº 8.069/1990). 9 Dos crimes de preconceito (Lei Federal nº 7.716/1989). 10 Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei Federal nº 9.613/1998). 11 Violência doméstica (Lei Federal nº. 11.340/2006). 12 Crimes contra o meio ambiente (Lei Federal nº 9.605/1998). 13 Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). 14 Crimes hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990). 15 Juizados especiais criminais; crimes de menor potencial ofensivo (Lei Federal nº. 9.099/1995). 16 Crimes previstos no código de defesa do consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990). 17. Os crimes de abuso de autoridade (Lei Federal nº. 13.869/2019). 18. Dos Crimes de trânsito (Lei Federal nº. 9.503/1997).
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