Setrabes/RR: em fase de escolha da banca organizadora

Termo de ajuste de conduta assinado com o Ministério Público se deve a diversas contratações temporárias desde 2003, sem realização de concurso

JC Concursos - Fernando Cezar Alves - Informe o Erro
Publicado: 20/09/2017 - 11:46 | Atualizado: 20/09/2017 - 16:18

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima(Setrabes), em Roraima, intensifica os preparativos para a realização de seu novo concurso público. De acordo com nota divulgada no último dia 19 de setembro pelo setor de comunicação do governo do estado, o processo já está em fase  de escolha da banca organizadora, para que a liberação do edital possa ocorrer logo na sequência do contrato com a empresa vencedora. 

A comissão do concurso, formada em 24 de março, é presidida pelo servidor Janus Silva Moreira e conta, ainda, com os seguintes participantes: Hamilton Brasil Feitosa Junior, Jádila Costa Cotrim, Maria do Socorro Pinheiro de Carvalho, Nagib Marques Paracat, Ninar Alves de Faria e Tarciano Ferreira de Souza 

O processo do certame tem tramitado internamente e a expectativa é de que a seleção conte com  uma oferta generosa, uma vez que o órgão não realiza concurso há 13 anos – o último ocorreu em 2003.

A seleção é indispensável, no sentido de atender a um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Estado(MP/RR) em 17 de dezembro de 2014. De acordo com o procedimento investigatório 013/2014, que tramitou na promotoria de justiça de defesa do patrimônio, foi comprovado que a Setrabes prorrogou vários contratos de prestação de serviços temporários, o que contraria a legislação vigente.

Considerando o longo período de tempo sem realizar concurso, a justificativa de excepcionalidade para contratação de mão de obra temporária foi considerada inaceitável, devido a previsibilidade da necessidade de pessoal, o que permitiria a realização de concursos.

Além disso, o Setrabes se comprometeu, na ocasião, a não realizar novas contratações temporárias, bem como não prorrogar os atuais contratos, sob pena de multa de R$ 1.000 por contrato realizado ou prorrogado em desacordo com o acordado com o MP/RR.

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