Taxa de dupla inscrição deve ser restituída

O candidato que se inscreveu no concurso do Senado para mais de um cargo e não participou da seleção de um deles por causa da coincidência de horário das provas tem direito a receber o valor da taxa de inscrição de volta. Essa é a posição defendida pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) em recomendação encaminhada ao presidente da casa legislativa, Garibaldi Alves, e à Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame, em 17 de novembro.

O documento é assinado pelo procurador da República Pedro Antônio Machado. Ele alega que os editais do concurso não vedavam a inscrição simultânea para cargos de nível técnico e superior. Além disso, durante o período de inscrições, não havia qualquer informação sobre o horário em que as provas seriam aplicadas. Dessa forma, os candidatos só ficaram sabendo que as provas seriam realizadas no mesmo dia e horário depois de já terem efetuado as inscrições, explica o procurador.

Machado lembra que é dever da administração pública seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Segundo ele, os candidatos não podem ser penalizados por terem optado pela dupla inscrição no concurso, uma vez que a situação foi criada, ou pelo menos permitida, pela própria administração. Ainda assim, o MPF tem recebido denúncias de candidatos que se inscreveram duas vezes – sem saber que não poderiam realizar as duas provas – e que estão tendo negado os pedidos de restituição das taxas de inscrição relativas ao concurso que não puderam realizar.


Recomendação

Foi fixado prazo de cinco dias, a partir do recebimento da recomendação, para o Senado e a FGV se manifestarem. Até agora não houve retorno. Caso a recomendação não seja atendida, o MPF avaliará as medidas judiciais cabíveis.

De acordo com a Lei Complementar 75/93, as correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público que tiverem como destinatário membro do Congresso Nacional serão encaminhadas e levadas a efeito pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Ele encaminhou a recomendação ao Senado no último dia 19.

Com informações do Ministério Público Federal

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