TJM/SP: sancionadas leis para novos concursos públicos

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJ Militar/SP) já iniciou os preparativos para realização de novos concursos públicos. O último entrave foi superado no último dia 22 de abril, quando o governador Geraldo Alckmin sancionou o último dos três projetos de lei complementares aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 2 de março, que propiciam a realização dos certames. As novas leis tratam de reestruturação, criação e transformação de cargos.

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Oficial de Justiça

O último projeto aprovado pela Alesp que ainda aguardava sanção governamental agora se tornou a lei complementar 1.286, de 20 de abril, oriunda do projeto de lei complementar 42/2014, que altera a escolaridade para ingressar na carreira de oficial de justiça que, assim como ocorreu no Tribunal de Justiça (TJ/SP), agora deverá exigir nível superior para ingresso no TJ Militar. Porém, segundo informações obtidas junto ao setor de recursos humanos, o cargo ainda não deve contar com oportunidades no próximo certame.

Técnicos e Analistas

Além disso, em 29 de março, o governador já havia sancionado a lei complementar 1285, oriunda do projeto de lei complementar 32/2015, que trata da transformação e criação de cargos efetivos e comissionados no quadro de pessoal do TJM.

Entre as carreiras de preenchimento efetivo, por meio do concurso, existem duas vagas para técnico em comunicação e processamento de dados judiciário, uma para técnico em informática judiciário e uma para analista de sistemas judiciário.

Para as duas carreiras técnicas é exigido ensino médio e para analista, nível superior.

No caso de técnicos em comunicação e informática, o inicial é de R$ 4.496,50, podendo chegar a R$ 5.138,91 no final da carreira. Para analistas, o inicial é de R$ 5.545,63, chegando a R$ 6.400,33 para servidores veteranos.

Segundo responsáveis pelo setor de recursos humanos, o concurso para estes cargos contará com prioridade, uma vez que já foi autorizado pelo pleno e a publicação do edital de abertura de inscrições deve ocorrer nos próximos meses.No momento, o processo está em fase de escolha da banca organizadora

Prepare-se para o concurso do TJM/SP

Videoaulas para o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM/SP)Simulados para Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM/SP)APOSTILA CONCURSO TJM/SP - OFICIAL DE JUSTIÇA E ESCREVENTE TÉCNICO APOSTILA CONCURSO TJM/SP - AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO

Escrevente técnico judiciário

 Além disso, em 29 de março, o governador também sancionou a lei complementar 1284, referente ao projeto de lei complementar 38/2014, que transforma as vagas existentes na carreira de agente administrativo judiciário em escrevente técnico judiciário. De acordo com o texto do então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini, os atuais servidores poderão optar pelo reenquadramento, desde que submetidos a um curso específico. 

Atualmente, o quadro de agentes conta com um total de 42 vagas, das quais apenas 25 estão preenchidas. Desta forma, ao menos 17 deverão ser preenchidas por meio de novo concurso, já como escreventes. Para concorrer é necessário apenas possuir ensino médio, com remuneração inicial de R$ 4.130,89, para jornada de 40 horas semanais.

Além disso, a carreira conta com um total de 18 níveis, garantindo, aos servidores veteranos, um ganho de R$ 4.696,70.

Em um primeiro momento, com a reestruturação, será priorizado o reenquadramento dos atuais servidores, que serão transformados em escreventes.

Por isto, as vagas para escreventes ainda não deverão ser oferecidas no próximo edital, já em elaboração, para técnicos e analistas, com previsão de novo concurso posteriormente, ainda sem data específica.   

Para todas estas carreiras, o último concurso ocorreu em 2011, sendo organizado pela Fundação Vunesp.

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