Trabalho e Previdência

Presidente recém-eleito para comandar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) afirmou que espera votar a reforma da Previdência (PEC 6/19) no colegiado no início de abril.

Em entrevista à Rádio Câmara , ele disse que o atraso de uma semana com relação à data inicialmente prevista não deve prejudicar o andamento da reforma nas instâncias seguintes: comissão especial e Plenário da Câmara.

"A meta era o dia 28 [de março], mas a proposta pé no chão que eu encaminhei aos líderes – e que nesta semana se desenha para isso – é que seja votada apenas no dia 3 de abril, já no começo do mês", declarou Francischini.

Alíquotas de contribuição

A comissão vai analisar se os pontos da reforma da Previdência ferem ou não a Constituição brasileira. Alguns itens devem ser alvo de mais debate na CCJ, como o aumento das alíquotas de contribuição no serviço público. Alíquotas de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária somadas poderiam chegar perto da metade do salário, o que, para alguns, poderia ser caracterizado como confisco.

Felipe Francischini avaliou como deve ser o debate sobre a constitucionalidade da proposta. "A CCJ, em termos de análise de admissibilidade, como faremos no caso da Previdência, não pode alterar o texto ou modificar na integralidade ou partes do texto. No entanto, se houver alguma inconstitucionalidade, principalmente que atinja alguma questão de cláusula pétrea, a CCJ pode retirar trechos do texto para acabar e sanar as inconstitucionalidades”, explicou.

“Estamos pensando [em fazer] uma audiência pública para trazer juristas especialistas na área de Previdência para sanar essas dúvidas de alguns parlamentares. Eu não vejo nenhuma inconstitucionalidade na proposta, no entanto, todos os deputados têm que ser respeitados, os de oposição, os independentes e também os da base do governo para proceder a esse debate”, disse Francischini.

Novas regras para a contratação de comissionados

O governo federal deu mais um passo rumo à profissionalização da gestão pública. Nesta segunda-feira (18) foram definidos critérios gerais, perfil profissional e procedimentos para que cargos em comissão e funções de confiança de direção, chefia e assessoramento sejam ocupados no Poder Executivo Federal. O grau de exigência para nomeação aumenta conforme o nível do cargo ou função. O Decreto nº 9.727/2019 foi elaborado pelo Ministério da Economia, em conjunto a Controladoria-Geral da União (CGU).

Os detalhes foram apresentados durante coletiva de imprensa, na sede da CGU, em Brasília (DF). O ministro Wagner Rosário ressaltou que o decreto irá proporcionar mais qualidade para o preenchimento de cargos comissionados, "ampliando a capacidade de entregar resultados que a população espera de um ocupante de cargo público". Para o ministro da CGU, a medida "é uma gestão de competências, pois o que estamos discutindo é o perfil que determinado cargo exige”, pontuou.

Já o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, destacou que este é um projeto inédito no Brasil. “Pela primeira vez temos critérios mínimos de ocupação de cargos em comissão. O objetivo do decreto é qualificar ainda mais a gestão pública e blindar qualquer nomeação de pessoas que não tenham o perfil adequado”, afirmou.

Fontes: Agência Câmara de notícias, Controladoria-Geral da União (CGU) e Duarte Moreira.