Deputado do PT propõe limitação dos ganhos do salário mínimo acima da inflação

O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4614/24, que visa ajustar as despesas relacionadas ao salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal.

A proposta, assinada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), busca manter o ganho real do salário mínimo acima da inflação, mas dentro de um intervalo de 0,6% a 2,5%.

Atualmente, o salário mínimo é reajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Em 2025, por exemplo, seria considerada a variação de 2,9% do PIB de 2023. 

Com a nova proposta, o limite do arcabouço fiscal será aplicado até 2030, o que resultará na redução de despesas atreladas ao salário mínimo, como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial.

O governo justifica a medida como importante para eliminar as incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal e maior espaço fiscal para despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos.

Além do ajuste no salário mínimo, o projeto inclui outras medidas:

Cadastro Biométrico

Obrigatoriedade de cadastro biométrico para manutenção, renovação e concessão de benefícios, com atualização em no máximo 24 meses para benefícios ligados ao CadÚnico. Para famílias de uma só pessoa, a inscrição e renovação deverão ser feitas na residência.

Proagro 

As despesas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) observarão a disponibilidade orçamentária.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Ajuste no conceito de família para apuração da renda para acesso ao BPC, incluindo cônjuge, pais, irmãos, filhos e menores tutelados. Vedação de dedução de rendas não previstas em lei e revogação da dedução de outros benefícios recebidos por membros da família. 

O BPC não será concedido a quem possuir bens e direitos acima do limite de isenção da declaração anual, atualmente fixado em R$ 800 mil. Para pessoas com deficiência, será necessário estar incapacitado para o trabalho e para uma vida independente, com registro do código CID (Classificação Internacional de Doenças).

Bolsa Família

O Executivo fixará um índice máximo de famílias formadas por uma só pessoa e poderá alterar os parâmetros para permanência no programa.

Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

Os recursos do FCDF serão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não mais pela variação da receita.

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Jornalista especializado em produção de conteúdo para internet, SEO e marketing digital, com experiência em redação e edição de texto.

Formação em Ciências Sociais pela FFLCH-USP e graduado em jornalismo pela FAM, com cursos livres nas áreas de políticas públicas, economia e finanças.

Começou como estagiário no JC Concursos, mas também acumula experiências como redator na agência de comunicação Neto Angel. Além já atuou como editor na Serasa, Eu Quero Investir e Torcedores.com.