Empresa pública não poderá mais contratar sem concurso para cargos do PCS; Saiba mais!

A Transportadora Brasileira Gasoduto (TBG) Bolívia-Brasil S.A., subsidiária da Petrobras, foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a não contratar pessoas sem concurso público para cargos previstos em seu Plano de Cargos e Salários (PCS). 

A decisão, mantida pelo TST, dá à empresa um prazo de dois anos para substituir terceirizados que ocupam esses cargos por candidatos aprovados em concursos públicos.

O caso se originou a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que alegou que, no concurso de 2006, 29 candidatos aprovados não foram convocados. Segundo o MPT, a TBG utilizava terceirizados ou empregados cedidos por suas acionistas para ocupar essas posições.

A empresa defendeu que a cessão de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico é uma prática eficiente que reduz custos operacionais. Também argumentou que a terceirização só pode ser considerada ilegal se destinada a fraudar a relação de emprego. 

+Embrapa: sai edital com 1.027 vagas de todos os níveis

Entretanto, o juízo da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região consideraram que a terceirização resultou na ocupação indevida de cargos que deveriam ser preenchidos por concursados. 

O relator do recurso de revista da TBG, ministro Evandro Valadão, destacou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) considere lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, a Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. 

Dessa forma, o caso da TBG difere da tese do STF sobre terceirização, pois envolve princípios constitucionais e normas específicas da administração pública. A Sétima Turma do TST, em outras decisões semelhantes, já havia estabelecido que a administração pública pode terceirizar serviços secundários, mas não atividades típicas e centrais do Estado ou funções abrangidas pelo PCS.

A decisão do TST foi unânime, reiterando a necessidade de concurso público para ocupação de cargos permanentes em empresas públicas e sociedades de economia mista, visando garantir a impessoalidade e a transparência nas contratações.

+++Acompanhe as principais informações sobre o mercado de trabalho no JC Concursos

Jornalista especializado em produção de conteúdo para internet, SEO e marketing digital, com experiência em redação e edição de texto.

Formação em Ciências Sociais pela FFLCH-USP e graduado em jornalismo pela FAM, com cursos livres nas áreas de políticas públicas, economia e finanças.

Começou como estagiário no JC Concursos, mas também acumula experiências como redator na agência de comunicação Neto Angel. Além já atuou como editor na Serasa, Eu Quero Investir e Torcedores.com.