Governo Federal anuncia nova Reforma Administrativa; entenda

O governo federal está preparando uma ampla reforma administrativa para atualizar a legislação que rege a administração pública no Brasil, substituindo o Decreto-Lei nº 200/1967, instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985). 

O objetivo é modernizar e tornar a estrutura compatível com a Constituição Federal, conforme informa o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Uma comissão formada por mais de dez especialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos, foi criada pelo MGI e pela Advocacia Geral da União (AGU) para desenvolver a nova proposta. O grupo tem prazo até abril de 2025 para apresentar o projeto de revisão do decreto.

Além da reformulação do decreto, que já possui 57 anos, o MGI também implementou, em agosto, a Portaria MGI nº 5.127, que estabelece diretrizes para as carreiras do serviço público. 

Segundo José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, essa norma é o primeiro instrumento significativo desde o Estatuto do Servidor (Lei 8.112/1990) e visa orientar os órgãos públicos na reestruturação de cargos e carreiras.

Em entrevista à Agência Brasil, Cardoso Jr. declarou que o governo já está realizando a reforma administrativa “na prática” desde 2023, por meio de medidas infraconstitucionais e incrementais que visam melhorar o funcionamento da administração pública.

Dentre essas ações, estão o concurso público nacional unificado, a avaliação da força de trabalho e novas políticas de desenvolvimento de servidores.

+Novos processos seletivos do SEST SENAT oferecem vagas em diferentes áreas

PEC 32 e outras perspectivas

A reforma administrativa faz parte das promessas do governo desde a transição em dezembro de 2022. Segundo especialistas, ela é mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada em 2020. 

A PEC, que propunha mudanças estruturais no serviço público, chegou a ser aprovada em comissão especial na Câmara dos Deputados, mas não avançou por falta de apoio político.

Leonardo Barreto, cientista político, avalia que a PEC 32 “não fazia sentido politicamente” no contexto da época. Já Michelle Fernandez, professora da UnB, destaca que a PEC tinha um viés exclusivamente fiscal e não considerava o papel do Estado e dos servidores na implementação de políticas públicas.

Sheila Tolentino, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ressalta que a nova legislação precisa olhar para a qualidade dos serviços prestados à população. Ela destaca que a PEC 32 focava apenas nos servidores, enquanto o país precisa de uma reforma mais ampla, que leve em conta o serviço público como um todo.

+Prefeitura de Guarulhos SP: inscrições para processo seletivo serão abertas na terça-feira (22)

Impactos e debates

Entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), argumentam que a PEC 32 poderia gerar economia e reduzir a dívida pública. No entanto, especialistas como Félix Garcia Lopes Jr., sociólogo e pesquisador do Ipea, questionam essa visão fiscalista, alegando que não há evidências de um aumento excessivo no número de servidores públicos.

Dados do Atlas do Estado Brasileiro, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que o Brasil tem cerca de 11 milhões de servidores públicos, representando menos de 13% da força de trabalho total do país. Essa proporção é menor do que a de países desenvolvidos, onde a média é de 20,8%.

A maior parte dos servidores públicos no Brasil trabalha para as prefeituras (6,5 milhões) e governos estaduais (3,4 milhões), principalmente em áreas de atendimento direto à população, como saúde, educação e segurança. No nível federal, há 1,2 milhão de servidores, sendo o maior contingente de professores universitários.

*Texto baseado em informações da Agência Brasil.

+++Acompanhe as principais informações sobre o mercado de trabalho no JC Concursos

Jornalista especializado em produção de conteúdo para internet, SEO e marketing digital, com experiência em redação e edição de texto.

Formação em Ciências Sociais pela FFLCH-USP e graduado em jornalismo pela FAM, com cursos livres nas áreas de políticas públicas, economia e finanças.

Começou como estagiário no JC Concursos, mas também acumula experiências como redator na agência de comunicação Neto Angel. Além já atuou como editor na Serasa, Eu Quero Investir e Torcedores.com.