MEI 2025: Quais são regras de faturamento e obrigatoriedades para este ano

Os microempreendedores individuais - MEI 2025 - devem seguir algumas regras para se manter no regime simplificado de tributação. Entre elas, estão a proibição de ter mais de um funcionário, a impossibilidade de ser sócio de outra empresa e o respeito ao limite de faturamento anual. 

Para 2025, esse teto permanece em R$ 81 mil, valor vigente desde 2018.

Novos MEIs devem seguir limite proporcional

Empreendedores que abrirem um CNPJ ao longo de 2025 precisam observar um limite de faturamento proporcional ao tempo de atividade. O cálculo é feito com base na média mensal de R$ 6.750. Assim, uma empresa que iniciar suas operações em março, por exemplo, poderá faturar até R$ 67.500 no ano (equivalente a dez meses de atividade). Já negócios que operarem por apenas três meses não podem ultrapassar R$ 20.250.

Declaração Anual do MEI (DASN) é obrigatória

Para comprovar que o faturamento ficou dentro do limite permitido, o MEI deve enviar anualmente a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Mesmo que não tenha tido receita no período ou que tenha dado baixa no CNPJ, o envio do documento é obrigatório. O prazo para entrega da declaração em 2025 será até 31 de maio.

Como preencher a DASN?

1. Acesse o site do Simples Nacional;
2. Informe seu CNPJ;
3. Escolha o ano da declaração (2024);
4. Insira o valor da Receita Bruta Total;
5. Informe a quantidade de funcionários, caso tenha;
6. Revise os dados e finalize o processo.

O que fazer se ultrapassar o limite de faturamento do MEI?

Caso o faturamento do MEI ultrapasse o limite permitido, o empreendedor deve informar o valor correto na DASN. Dependendo do percentual excedente, há duas formas de tributação:

• Se o faturamento for até 20% superior ao limite (máximo de R$ 97,2 mil): o imposto incidirá apenas sobre o valor excedente. Veja os valores aproximados:
  • Comércio: 4% sobre o excedente (R$ 648);
  • Indústria: 4,5% (R$ 729);
  • Serviço: 6% (R$ 972).
• Se o faturamento ultrapassar os 20% do limite (acima de R$ 97,2 mil): o imposto incide sobre o valor total. Para um faturamento de R$ 100 mil, por exemplo, os valores seriam:
  • Comércio: R$ 4.000;
  • Indústria: R$ 4.500;
  • Serviço: R$ 6.000.

Nesses casos, o Portal do Empreendedor recomenda que o empresário procure um contador para auxiliar no processo de desenquadramento do MEI.

Como solicitar o desenquadramento do MEI?

Caso o faturamento ultrapasse o limite permitido, o empreendedor deve migrar para outra categoria empresarial. O procedimento pode ser feito no site do Simples Nacional:

1. Acesse a página de Desenquadramento do SIMEI;
2. Clique em "Código de Acesso";
3. Informe CNPJ, CPF e Código de Acesso;
4. Escolha o motivo do desenquadramento;
5. Informe a data do fato gerador, se necessário;
6. Aguarde a análise da solicitação.

O empresário pode optar por se tornar uma microempresa (ME), se o faturamento for de até R$ 360 mil anuais, ou uma empresa de pequeno porte (EPP), caso a receita fique entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

O limite de faturamento do MEI pode aumentar?

Atualmente, há projetos de lei em tramitação que propõem a ampliação do limite de faturamento do MEI. Entre eles, destacam-se:

• PLP 108/2021, do senador Jayme Campos (União-MT);
• PLP 261/2023, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR);
• PLP 24/2024, do senador Alan Rick (União-AC).

Até o momento, nenhum desses projetos foi aprovado, e o limite de R$ 81 mil segue válido para 2025.

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Jornalista especializado em produção de conteúdo para internet, SEO e marketing digital, com experiência em redação e edição de texto.

Formação em Ciências Sociais pela FFLCH-USP e graduado em jornalismo pela FAM, com cursos livres nas áreas de políticas públicas, economia e finanças.

Começou como estagiário no JC Concursos, mas também acumula experiências como redator na agência de comunicação Neto Angel. Além já atuou como editor na Serasa, Eu Quero Investir e Torcedores.com.