MEI: prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional é prorrogado

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) ganharam um prazo extra para regularizar suas dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Agora, o prazo final é 31 de janeiro de 2025, uma prorrogação em relação ao prazo anterior de 31 de dezembro deste ano.

Em outubro, mais de 1,8 milhão de empresas do Simples Nacional foram notificadas pela Receita Federal para regularizar suas dívidas. Caso não quitem as pendências, essas empresas correm o risco de serem excluídas do regime a partir de 1º de fevereiro de 2025. O Simples Nacional, criado em 2006, é um regime especial que simplifica a cobrança de impostos e oferece uma carga tributária reduzida para pequenas empresas.

As empresas notificadas receberam um termo de exclusão do Simples Nacional pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). Para regularizar as dívidas, é necessário pagar os valores listados no Relatório de Pendências, que acompanha o termo de exclusão. Os documentos podem ser acessados pelo portal do Simples Nacional, e-CAC ou Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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O processo de regularização é totalmente digital e oferece vantagens como:

• Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais, dependendo do perfil da dívida.
• Parcelamento em até 133 vezes, permitindo maior previsibilidade financeira.
• Redução da parcela inicial para facilitar a adesão ao programa.

Para quem optar pelo parcelamento, a primeira parcela deve ser quitada até 31 de janeiro de 2025.

Segundo o Sebrae, manter os impostos em dia garante aos MEIs benefícios previdenciários como aposentadoria e salário-maternidade, além de facilitar a participação em compras públicas e o acesso a crédito. 

Cassius Leal, fundador e CEO da Advys Contabilidade, destaca a importância de verificar os débitos e emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). "Quem não entregou a Declaração Anual (DASN-SIMEI) precisa resolver isso para evitar mais problemas", afirma.

Se o empreendedor não regularizar as dívidas, a empresa será excluída do Simples Nacional, e os MEIs serão desenquadrados do SIMEI. A exclusão implica perda de benefícios fiscais, dificuldades para emitir notas fiscais e manter contratos, além do possível cancelamento de alvarás de funcionamento. 

Após o desligamento, ainda é possível recorrer, mas o retorno ao Simples só poderá ser solicitado após a quitação das pendências.

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Jornalista especializado em produção de conteúdo para internet, SEO e marketing digital, com experiência em redação e edição de texto.

Formação em Ciências Sociais pela FFLCH-USP e graduado em jornalismo pela FAM, com cursos livres nas áreas de políticas públicas, economia e finanças.

Começou como estagiário no JC Concursos, mas também acumula experiências como redator na agência de comunicação Neto Angel. Além já atuou como editor na Serasa, Eu Quero Investir e Torcedores.com.