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Motoboys terão acesso ao direito trabalhista? Congresso irá debater a questão

O Congresso Brasileiro está debatendo a inclusão de motoboys no âmbito dos direitos trabalhistas. Saiba mais sobre esta questão crucial

Motoboys terão acesso ao direito trabalhista? Congresso irá debater a questão
Agência Brasil
Victor Meira

Victor Meira

victor@jcconcursos.com.br

Publicado em 29/11/2023, às 15h38

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O governo brasileiro está aguardando a finalização de um acordo para regulamentar em lei os direitos trabalhistas dos funcionários de empresas de transportes de mercadorias, como os motoboys. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que a pasta já chegou a um entendimento quanto aos direitos dos funcionários dos serviços de transporte de pessoas, como o Uber.

Caso as empresas de transportes de mercadorias não sigam o mesmo caminho, o próprio governo vai elaborar um projeto de lei nos próximos dias para submeter à apreciação do Parlamento. 

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O questionamento sobre o assunto foi feito pelo presidente da CAS e autor do requerimento para a audiência pública, senador Humberto Costa (PT-PE).

A senadora Soraya Thronicke expressou preocupação com a chamada pejotização, um mecanismo por meio do qual empresas mantêm seus funcionários através da criação de pessoa jurídica, ao invés do contrato de trabalho. 

Ela pediu a abertura de um portal de diálogo com o Ministério do Trabalho, inclusive em favor do setor da motelaria, do qual a senadora faz parte.

O ministro Luiz Marinho considerou a pejotização uma fraude trabalhista e informou que um concurso público será aberto em breve para agentes de fiscalização que deverão reforçar esse pente-fino. Ele destacou que há muitas irregularidades no país e que é preciso diferenciar maus e bons empregadores.

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Luiz Marinho disse que tem insistido no assunto para que se alcance uma proposta consensual. Ele explicou que, durante as negociações, as empresas do ramo dos motoboys têm argumentado que a função não se enquadra em seus modelos de negócios.

Por parte do ministério, não demonizamos empregadores; nossa missão é orientá-los e dar prazo para correções [de eventuais ilegalidades].

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