Senado aprova porte de arma para advogados em todo o país; entenda o projeto de lei

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou na última quarta-feira (9) o projeto que autoriza advogados a portarem armas de fogo para defesa pessoal. 

O texto aprovado é um substitutivo ao PL 2.734/2021, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), e incorpora parte do PL 2.530/2024, proposto por Cleitinho (Republicanos-MG). Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para incluir o direito ao porte de arma a profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A regulamentação será de responsabilidade do Conselho Federal da OAB.

Argumentos em defesa da proposta

A proposta busca garantir isonomia entre advogados, juízes e membros do Ministério Público — categorias que já possuem prerrogativa legal para portar arma de fogo fora do serviço. 

Para Flávio Bolsonaro, autor do projeto original, o porte se justifica pelo risco envolvido no exercício da profissão, especialmente em casos delicados como disputas sobre liberdade, patrimônio e família.

O senador apresentou dados da OAB apontando que, entre 2016 e 2019, 80 advogados foram assassinados no Brasil. “Nessas situações, o porte de arma daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão e de tentar salvar sua vida”, afirmou Flávio.

Já Cleitinho reforçou o argumento da equiparação institucional. “Se membros da magistratura e do Ministério Público já têm esse direito, é justo que os advogados também tenham”, defendeu.

Condições e restrições

Apesar de abrir a possibilidade do porte, o texto não garante a autorização automática. O senador Sergio Moro (União-PR) teve emenda parcialmente acolhida, exigindo que os interessados apresentem um comprovante de exercício regular da advocacia, fornecido pela OAB. Esse documento será aceito como prova de “efetiva necessidade” do porte.

Além disso, o projeto condiciona o porte ao cumprimento dos mesmos requisitos legais válidos para qualquer cidadão: idoneidade, ausência de antecedentes criminais e comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

Também ficam proibidos de portar armas em fóruns, tribunais, presídios e outros locais com regras específicas de segurança. “Não imagino que haverá uma corrida de 1 milhão de advogados pelo porte”, ponderou Moro. “A legislação segue exigindo o preenchimento de critérios rigorosos.”

Consolidação dos projetos

O relator Alessandro Vieira optou por unir os dois projetos em tramitação — PL 2.734/2021 e PL 2.530/2024 — em um único substitutivo. Ele adotou o formato mais objetivo do texto de Cleitinho, que altera apenas o Estatuto da Advocacia, e combinou com a técnica legislativa mais completa de Flávio Bolsonaro, que propõe alterações também no Estatuto do Desarmamento.

Segundo Vieira, a medida reconhece o papel técnico dos advogados como parte essencial da função jurisdicional do Estado. “A previsão do porte de arma de fogo aos advogados assegura um eficiente meio para sua proteção pessoal e os equipara a juízes e promotores”, explicou.

Com a aprovação do substitutivo, o projeto mais recente (PL 2.530/2024) foi considerado prejudicado. O novo texto agora será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderá ser modificado ou encaminhado diretamente ao plenário.

*com informações da Agência Senado

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Jornalista especializado em produção de conteúdo para internet, SEO e marketing digital, com experiência em redação e edição de texto.

Formação em Ciências Sociais pela FFLCH-USP e graduado em jornalismo pela FAM, com cursos livres nas áreas de políticas públicas, economia e finanças.

Começou como estagiário no JC Concursos, mas também acumula experiências como redator na agência de comunicação Neto Angel. Além já atuou como editor na Serasa, Eu Quero Investir e Torcedores.com.