TCU determina medidas para proibir uso do Bolsa Família em bets

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, no último domingo (15), que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa social em apostas online, as famosas bets. 

A decisão foi tomada após solicitação do Ministério Público junto ao TCU e visa garantir que os recursos sejam usados conforme os objetivos constitucionais dos programas assistenciais.

De acordo com o ministro Jhonatan de Jesus, a proibição tem o objetivo de evitar o desvio de finalidade dos recursos. "A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade", declarou o ministro.

Apesar da decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que existem dificuldades operacionais para cumprir a determinação. O principal desafio está em identificar quais recursos nas contas dos beneficiários são provenientes dos benefícios do Bolsa Família e quais são de outras fontes de renda. Segundo a AGU, essa distinção é fundamental para impedir o uso dos recursos em apostas.

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Em 14 de novembro, o plenário do STF ratificou uma liminar do ministro Luiz Fux, que também determinava a proibição do uso de recursos do Bolsa Família em apostas online. A decisão incluiu a aplicação imediata das regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbe ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing dirigidas a crianças e adolescentes.

A decisão do TCU e a ratificação do STF foram motivadas por um processo protocolado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC argumenta que a legislação promove a prática de jogos de azar e tem impactos negativos, especialmente nas classes sociais menos favorecidas, aumentando o endividamento das famílias.

*com informações da Agência Brasil

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Jornalista especializado em produção de conteúdo para internet, SEO e marketing digital, com experiência em redação e edição de texto.

Formação em Ciências Sociais pela FFLCH-USP e graduado em jornalismo pela FAM, com cursos livres nas áreas de políticas públicas, economia e finanças.

Começou como estagiário no JC Concursos, mas também acumula experiências como redator na agência de comunicação Neto Angel. Além já atuou como editor na Serasa, Eu Quero Investir e Torcedores.com.