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Câmara aprova definição de limite de juros do cartão de crédito; Entenda

Além do limite de juros do cartão de crédito, Deputados aprovaram a portabilidade da dívida do cartão de crédito, inclusive os já parcelados. Saiba mais

Pessoa segura cartão de crédito
Pessoa segura cartão de crédito - Divulgação
Mylena Lira

Mylena Lira

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 05/09/2023, às 19h26

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A Câmara dos Deputados alcançou um marco significativo ao aprovar o texto-base do Projeto de Lei 2685/22, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que propõe uma mudança fundamental na regulamentação dos juros do cartão de crédito. A proposta deve seguir para o Conselho Monetário Nacional (CMN), onde serão estabelecidos limites para os juros do cartão de crédito, baseados em sugestões do mercado financeiro. Antes, o projeto será enviado para votação no Senado.

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), apresentou um substitutivo que conquistou a aprovação da maioria dos deputados. De acordo com o texto, o CMN terá 90 dias, a partir da data de publicação da futura lei, para definir os limites de juros e encargos que podem ser cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Caso o CMN não aprove os limites dentro deste prazo, os juros e encargos não poderão exceder o valor original da dívida.

Uma importante inovação em relação ao projeto original é a inclusão da portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, inclusive os já parcelados pelo próprio cartão. Isso permitirá aos consumidores buscar ofertas com taxas de juros mais baixas para reequilibrar suas finanças.

Além disso, o projeto incorporou todo o conteúdo da Medida Provisória 1176/23, que institui o Programa Desenrola Brasil. Este programa tem como objetivo estimular a renegociação de dívidas, oferecendo garantias para dívidas de pequeno valor, limitadas a até R$ 5 mil.

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Destaques rejeitados

Apesar da aprovação do limite de juros do cartão de crédito, todos os destaques apresentados pelos partidos foram rejeitados, mesmo após as intensas discussões em plenário da Câmara. Entre os destaques rejeitados, estão:

  • O destaque do Psol, que buscava retirar do texto o dispositivo que dispensa a preservação do mínimo existencial de renda do endividado para fins de contratação da nova dívida no âmbito do programa;
  • A emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que almejava direcionar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura para financiar o Desenrola Brasil;
  • A emenda do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que propunha uma redação alternativa para a exigência de que as instituições financeiras adotem medidas de prevenção ao superendividamento;
  • Outra emenda do deputado Gilberto Abramo que tinha como objetivo permitir ao apresentante ou interessado em registrar títulos em cartórios escolher em qual deles pretende fazer esse registro;
  • Por fim, a emenda do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que pretendia possibilitar a comunicação ao consumidor, por meio eletrônico, de abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo quando não solicitado por ele;

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