Luiz Flávio Gomes: Entenda as novidades da Lei 12.403

Redação
Publicado em 15/07/2011, às 14h27

O professor e doutor em direito penal, Luiz Flávio Gomes, aborda as mudanças na legislação 12.403, que entraram em vigor no dia 4 de julho.Entre outros tópicos, o especialista explica as fundamentações que o juiz terá de apresentar para justificar uma prisão, o procedimento a ser seguido nos casos de flagrante, as alterações quanto a prisões preventivas e as medidas cautelares possíveis, como a fiança de até R$ 109 milhões. Assista e incremente a preparação para as carreiras jurídicas!

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