DIREITO CONSTITUCIONAL - AULA 26 (ARTIGO 5° INCISO XIII

Thiago Chinellato
Publicado em 28/10/2013, às 14h30

Nesta aula, o professor Thiago Chinellato comenta o inciso XII, que possui as seguintes características: Norma de Eficácia Contida e Princípio da Livre Iniciativa. O professor também dá dois exemplos de decisões que o STF tomou.

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