DIREITO CONSTITUCIONAL - AULA 35 (GARANTIAS PENAIS - ARTIGO 5º INCISOS XXXIX A XL)

Nesta aula, o professor irá falar da legalidade e anterioridade da lei penal, retroatividade da lei benéfica e também passará questões comentadas sobre os assuntos falados.

Thiago Chinellato
Publicado em 28/11/2013, às 15h00

Nesta aula, o professor irá falar da legalidade e anterioridade da lei penal, retroatividade da lei benéfica e também passará questões comentadas sobre os assuntos falados.

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