Tributação será baseada no teor alcoólico das bebidas, refletindo preocupações com a saúde pública. A implementação do imposto ocorrerá na primeira venda pelos fabricantes
Pedro Miranda Publicado em 25/04/2024, às 14h18
O projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentado pelo governo ao Congresso Nacional, estabelece uma distinção significativa nos impostos entre as empresas produtoras de cerveja e destilados. Segundo o texto, as cervejarias continuarão pagando menos impostos em comparação com o setor de destilados.
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Esta medida desencadeou intensos debates em Brasília, com fabricantes de bebidas envolvidos em uma 'briga do álcool' nos últimos dias. Os produtores de bebidas pediram tratamentos tributários menos severos, especialmente em relação ao novo Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado", que visa impactar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Conforme detalhado no artigo 260 do projeto de lei complementar, a tributação sobre bebidas alcoólicas será baseada na quantidade de álcool presente, similar ao modelo aplicado aos produtos do fumo.
Antes mesmo da apresentação desse projeto, houve uma disputa entre cervejarias e produtores de destilados desde a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária no ano anterior.
Enquanto as cervejarias argumentavam que a cerveja, por ter menor teor alcoólico, era menos prejudicial à saúde, a Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) defendia a igualdade sob o lema "Álcool é Álcool", mostrando que doses equivalentes de diferentes bebidas tinham o mesmo conteúdo alcoólico.
O projeto submetido ao Congresso reflete a incidência do Imposto Seletivo conforme o teor alcoólico por litro de bebida, com a manutenção de uma diferenciação entre os setores. O texto justifica essa decisão apontando que o consumo de bebidas alcoólicas é um sério problema de saúde pública tanto no Brasil quanto globalmente.
A implementação do Imposto Seletivo ocorrerá na primeira comercialização das bebidas pelos fabricantes, facilitando a administração do tributo dada a estrutura concentrada nos fabricantes na cadeia econômica, embora fragmentada nas etapas de distribuição e varejo.
Até o momento, a ABBD e o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja não se pronunciaram oficialmente sobre as previsões de alíquotas no projeto de regulamentação da reforma tributária.
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