Caso o texto seja aprovado pela Plenário da Câmara, os órgãos devem retirar as informações de salários e local de trabalho das servidores em até 24 horas
Victor Meira | victor@jcconcursos.com.br Publicado em 04/07/2022, às 14h15
Com o objetivo de proteger os dados de servidoras e empregadas públicas, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a divulgação de dados profissionais, como remuneração e local de trabalho, de mulheres que estão protegidas pela Lei Maria da Penha.
Segundo o texto, o juiz poderá, de ofício, ou a pedido da servidora a remoção das informações nos portais de transparência ou nos sites oficiais de órgãos e entidades da administração pública, de fundos especiais e demais entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O pedido de remoção dos dados das servidoras deverá ser aplicado pelo órgão de lotação do funcionário em até 24 horas. Em caso de descumprimento injustificado da determinação, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade.
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Além disso, fica assegurado o acesso à parte não sigilosa das informações profissionais da servidora ou empregada pública por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação das partes sob sigilo.
O projeto acrescenta um artigo à Lei Maria da Penha e inclui a observação também na Lei de Acesso à Informação.
As próximas etapas da remoção dos dados das servidoras é uma análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após as avaliações delas é que o texto segue para o Plenário da Câmara.
O PL aprovado pela comissão é um substitutivo de dois projetos de lei, o 5606/19 e o 3988/20, de autoria dos deputados Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e Rejane Dias (PT-PI), respectivamente. O novo texto contém o conteúdo de ambos os projetos, além de promover alguns ajustes dos textos.
O autor do substitutivo, o Delegado Antônio Furtado (União-RJ), entende que as posições são meritórias porque elas prestigiam a segurança das mulheres vítimas de violência. “A ampla divulgação de informações sobre os servidores públicos é prática corrente em grande parte dos entes federativos. Essa medida, entretanto, pode comprometer a segurança das servidoras vítimas de violência doméstica ou familiar”, disse o deputado.
*com informações da Agência Câmara de Notícias
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