Como receber o Auxílio Permanente de R$ 1.200 para mães solteiras?

A expectativa é alta para a aprovação final do Projeto de Lei 2.099/20, que institui o Auxílio Permanente de R$ 1.200 para mães solteiras. O benefício social já recebeu o aval da Comissão dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, e segue em tramitação na casa.

Chama-se permanente porque o objetivo é tornar fixa a quantia de R$ 1.200 que já foi paga no começo do programa Auxílio Emergencial, em 2020. Na época, as parcelas do benefício eram de R$ 600, no entanto mulher provedora de família monoparental recebia o valor em dobro.

O Auxílio Emergencial foi descontinuado em outubro de 2021, mas agora as mães solteiras que são chefes de família vão poder contar com essa ajuda financeira de forma contínua. Com a possibilidade do novo benefício social, surge a dúvida de quem tem direito ou como conseguir o Auxílio Permanente. Leitores do JC Concursos perguntaram: "como posso me cadastrar no Auxílio Permanente?"

É importante ressaltar que, apesar de já aprovada pela Comissão dos Direitos da Mulher, a proposta continua em tramitação e precisa ser aprovada por outras três comissões da Câmara dos Deputados. São elas: Seguridade Social e Família (CSSF); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A CSSF recebeu o projeto para análise no final do ano passado, porém, na sequência, começou o recesso parlamentar. Mas a boa notícia é que o recesso está com os dias contados: chegará ao fim no começo de fevereiro e novas movimentações devem ocorrer com a retomada dos trabalhos da casa.

Após a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado, o PL segue para a sanção do presidente Bolsonaro e o Auxílio Permanente pode finalmente sair do papel e chegar aos bolsos das interessadas. Até lá, o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, e o Vale Gás podem auxiliar as famílias. Ambos já têm data para pagamento.

Preciso me cadastrar para receber o Auxílio Permanente?

Não. No momento, ainda não há data definida para o pagamento, mas o Auxílio Permanente deve ser pago automaticamente para as mães solteiras por meio do Cadastro Único, o mesmo utilizado para o pagamento anteriormente.

O valor será creditado em Conta Poupança Social Digital e não haverá cobrança de tarifa de manuntenção da conta. As beneficiadas terão direito de fazer pelo menos uma transferência por mês, sem custo, para outra conta bancária mantida em qualquer instituição financeira. O Auxílio Permanente será operacionalizado e pago por instituições financeiras públicas federais.

Quem tem direito ao Auxílio Permanente?

Não basta ser mãe solteira. Vai receber o Auxílio Permanente a mulher que cria seus filhos sem a ajuda do cônjuge e preenche, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• ser mulher provedora de família monoparental (grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro);
• ter pelo menos um filho menor de 18 anos de idade;
• ter mais de 18 anos de idade;
• não ter emprego formal ativo;
• não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal;
• ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários mínimos;
• estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
  ser trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada, de qualquer natureza, inclusive a intermitente inativa; atuar como microempreendedora individual (MEI) ou ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O Projeto de Lei 2.099/20 é de autoria do ex-deputado Assis Carvalho (PI) e foi idealizado após precoupações "com os efeitos mais duradouros dessa crise [do Covid-19] e no intuito de proteger esses lares chefiados por batalhadoras mulheres brasileiras, que são arrimo de famílias por vezes numerosas". A deputada Erika Kokay (PT-DF) foi a relatora do projeto.

Pais solteiros vão receber o Auxílio Permanente?

Não há essa previsão no PL 2.099/20. Entretanto, o Governo Federal também prepara o repasse de R$ 1.200 para pais solteiros, que terão direito a receber cotas retroativas do Auxílio Emergencial. O pagamento já foi confirmado e está previsto para ocorrer neste início de 2022, segundo informou o Ministério da Cidadania ao Jornal Extra. O calendário deve ser divulgado em breve, mas ainda não há data certa. Clique aqui e confira como resgatar o Auxílio Emergencial Retroativo.

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