Conheça os três Poderes da República e entenda quais são as suas funções

O presidente Lula (PT) decretou Intervenção Federal na segurança pública do Distrito Federal até 31 de janeiro de 2022 após os atos antidemocráticos que depredaram as sedes dos três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Mas, afinal, qual é o papel de cada um e qual a importância da separação desses poderes?

O Executivo Federal é chefiado pelo presidente da República. De forma resumida, compete a ele governar o povo e administrar os interesses públicos. O presidente ocupa o maior cargo político, também chamado de chefe da nação.

Portanto, desempenha um papel importantíssimo, não só em âmbito interno, realizando a gestão política e administrativa de questões essenciais para o desenvolvimento do país, mas também representa o Brasil internacionalmente e é responsável por dirigir a política externa.

Com mandato de quatro anos, sendo permitida uma reeleição, o presidente também tem competência para nomear ministros de Estado responsáveis por coordenar a atuação do governo em áreas específicas. Entre as atribuições do presidente estão:

• sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas no Congresso Nacional;
• expedir decretos e regulamentos para execução dessas leis, quando for o caso;
• expedir medidas provisórias (normas com força de lei que têm efeito imediato e não precisam passar pelo Congresso para começar a vigorar);
• enviar ao Congresso projetos de lei sobre os temas aos quais compete a ele decidir, como a criação de universidades federais, de cargos e funções na administração federal ou criação e extinção de ministérios; e
• tem a prerrogativa de vetar um projeto de lei aprovado no Congresso (em parte ou no todo, desde que justificado).

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Três Poderes: papel do Legislativo

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Pode-se afirmar, assim, que o Poder Legislativo Federal é bicameral. São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar.

Cabe à Câmara, bem como ao Senado, discutir e votar propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte e habitação, entre outras. Assim, tanto um deputado federal quanto um senador pode propor novas leis e alteração ou a revogação de leis existentes.

Também cabem a esses parlamentares fiscalizar o emprego, pelos Poderes da União, dos recursos arrecadados com o pagamento de tributos. Há algumas questões legislativas que exigem a atuação conjunta das duas câmaras. Quando se reúnem Senadores e deputados federais, tem-se, portanto, uma sessão do Congresso Nacional. Porém, algumas atribuições são privativas de uma ou e outra Casa.

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Saiba qual é a função do Poder Judiciário

Também compõe os três Poderes o Poder Judiciário, que tem as suas funções definidas na Constituição Federal. Em linhas gerais, cabe aos órgãos que compõem o Poder Judiciário dizer quem tem o direito.

Dito de outra forma, são os juízes, desembargados e ministros que aplicam a lei aos casos concretos. Eles atuam para a solução dos conflitos dos cidadãos entre si ou entre os cidadãos e o Estado, de acordo com o que prevê a legislação aplicável à demanda.

O Poder Judiciário é estruturado em instâncias, permitindo a revisão e a reforma da decisão proferida em instância hierarquicamente inferior. Na primeira instância, um juiz togado analisa e julga a ação. Depois, compete a um colegiado, formado por desembargadores ou ministros, apreciar o que foi decidido.

Conforme reforçado pelo Senado em seu perfil do Instagram, a divisão dos Poderes favorece a democracia e impede ditaduras, quando há a concentração do poder nas mãos de uma pessoa apenas. "É por isso que a administração, a criação das leis e a aplicação delas cabem a instituições diferentes".

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