Dados da CNH e registro de veículos online: Veja nova lei que facilita acesso de documentos

Em uma importante medida para ampliar a transparência e facilitar a vida dos cidadãos, foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.861/24.

A nova lei garante o acesso online às informações de habilitação e veículos, permitindo que motoristas e proprietários consultem seus dados de forma simples e rápida pela internet.

Essa conquista resulta de uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que torna obrigatória a disponibilização online das informações do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). 

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A medida visa modernizar os serviços públicos e colocar à disposição dos cidadãos ferramentas digitais que facilitem o acesso à informação e a resolução de pendências.

A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial, proporcionando um período de adaptação para os órgãos competentes e para os cidadãos. Essa etapa será crucial para garantir a implementação eficiente da nova medida e a familiarização dos usuários com os novos canais de acesso à informação.

A iniciativa, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), busca aumentar a transparência nos dados relacionados à carteira de habilitação, incluindo multas e pontos acumulados. O objetivo é facilitar a ampla defesa dos motoristas, promover a educação no trânsito e garantir que os cidadãos estejam cientes de sua situação perante o CTB.

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Vale destacar que diversos estados brasileiros já adotavam essa prática de disponibilizar os dados online, demonstrando sua efetividade e relevância. A nova lei consolida essa prática no âmbito nacional, modernizando o CTB e adaptando-o à era digital.

A aprovação da lei na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, com a relatoria da Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), evidencia o compromisso do Congresso Nacional em aprimorar a legislação e garantir o acesso à informação para todos os cidadãos.

A sanção da Lei 14.861/24 marca um passo importante na construção de um trânsito mais seguro e transparente no Brasil. Ao facilitar o acesso à informação, a lei empodera os cidadãos e contribui para a construção de um ambiente mais justo e eficiente no trânsito brasileiro.

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