Parlamentares relatam que possível decisão do Supremo Tribunal Federal pode inviabilizar o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida
Victor Meira Publicado em 26/04/2023, às 18h45
O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida pode acabar? A princípio, não. Ora, o governo Lula editou recentemente uma Medida Provisória (MP) alterando as regras do programa para facilitar a oferta de imóveis para a população mais carente.
Mas o que motivou o título desse artigo? Acontece que nesta quarta-feira (26), parlamentares se reuniram para discutir os possíveis impactos no Minha Casa, Minha Vida em caso de mudança na taxa de remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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O assunto está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que questiona a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do Fundo.
A ADI tem como objetivo que a indexação seja feita por uma taxa que considere a perda inflacionária, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Até o momento, dois ministros votaram neste sentido. O julgamento, que começou na quinta-feira (20), deve ser retomado nesta quinta-feira (27).
O assunto foi tratado na comissão mista da Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o programa habitacional. A medida é válida até 14 de junho.
Durante a reunião, os parlamentares argumentaram que, se a ação for aprovada, terá impactos negativos na capacidade de financiamento da União ao programa, uma vez que terá de arcar com parte da correção do FGTS. Segundo o governo, o fundo, que responde por metade dos recursos do Minha Casa, Minha Vida, deverá aportar R$ 9,5 bilhões em 2023.
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Diversos deputados argumentaram que essa medida pode acabar com a função social do Minha Casa, Minha Vida.
O relator da MP, deputado Marangoni (União-SP), é contrário à ADI e defende a manutenção da remuneração pela taxa atual (TR + 3%), que, segundo ele, garantiu "rendimento ao cotista muito similar à poupança" nos últimos quatro anos.
"Estamos diante do fim do Minha Casa, Minha Vida, caso haja julgamento procedente da ADI 5090. Caso a indexação seja pela poupança, o Fundo tem que remunerar TR mais 6%, significa o encarecimento dos empréstimos ao tomador beneficiário de 3%”, alertou o deputado para a Agência Câmara de Notícias.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu o aumento da parcela de financiamento da União ao Minha Casa, Minha Vida, que atualmente arca com metade dos recursos do programa.
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"O que nós não podemos é penalizar o trabalhador de baixa renda excluindo ele do programa habitacional, porque nós não temos como subsidiá-lo. O que vai acontecer com o julgamento do STF é que o trabalhador de baixa renda ficará sem subsídio e excluído do programa habitacional, se não entrar recursos do Orçamento Geral da União", disse Braga para a Agência Câmara de Notícias.
Ele salientou que o prejuízo pode ser maior para as famílias na chamada Faixa 1, até R$ 2.640 mensal em áreas urbanas e até R$ 31.680 anuais em áreas rurais.
O deputado Silvio Costa (Republicanos-PE), por sua vez, defendeu “blindagem” do FGTS, como forma de dar segurança jurídica ao programa.
"Como podemos fazer uma blindagem dos recursos do FGTS para o Minha Casa, Minha vida, porque muitos projetos mexem com recursos, e isso termina aumentando o risco e prejudica o financiamento, porque a própria construção civil não sabe se vai ter recurso ou não", questionou o deputado para a Agência Câmara de Notícias.
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